Após anos de espera, a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) deve entrar em vigor nesta semana. A expectativa é que o presidente Jair Bolsonaro sancione até sexta-feira (dia 18) a MP (medida provisória) que trata da legislação de proteção de dados no país. A partir daí, ela começa a valer.

A crítica que se faz ao início da vigência da LGPD é que ela entrará em vigor sem um pai que oriente e tire dúvidas sobre sua implementação.

“Entendemos que o fato de a lei entrar em vigor antes da constituição da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) pode ser temerário, na medida em que a autoridade tem o papel de consolidar as decisões e entendimento sobre a nova legislação. Tal cenário poderá acarretar em um ambiente de insegurança jurídica para as empresas”, afirma o Mercado Livre.

Quem deveria ser esse pai? É a ANPD , órgão responsável pela fiscalização e edição de normas relativas à proteção de dados. Um decreto publicado no fim de agosto cria a estrutura de cargos da ANPD.

Qual o problema? É que o presidente não designou ninguém ainda para cuidar da ANPD. É como se a autoridade existisse apenas no papel, pois não há ninguém se responsabilizando por ela. “A ANPD nasce sem um pai para ditar orientações e regras”, afirma Renato Valença, do escritório Peixoto & Cury Advogados.

Por que é preciso que exista a ANPD? Ellen Carolina Silva, sócia do escritório Luchesi Advogados, diz que existem vários pontos da LGPD que precisam de regulamentação. “A lei fala da proteção de dados de forma geral, mas existem diversos pontos que precisam de regulamentação para que possamos saber como ela será aplicada. E quem regulamenta isso é a ANPD.”

Valença vai na mesma linha. “Existe uma necessidade de esclarecimentos, de entendimento e interpretações de lacunas que a LGPD deixa. Muitos detalhes precisam ser complementados com critérios que ainda vão ser estabelecidos”.

O que acontece enquanto não existe esse pai? Os dois especialistas acreditam que as fiscalizações sobre o cumprimento da lei vão começar assim que a LGPD entrar em vigor, com ou sem nomeações na ANPD.

“Vamos supor que a lei está valendo e passamos a ter alguns direitos. Podemos acionar o Judiciário para fazer valer nossos direitos. Não ter uma autoridade nacional permite que outros órgãos façam sua própria interpretação”, diz Valença. “Isso cria uma insegurança jurídica, abre espaço para iniciativas que não sejam tão consistentes ou coesas, dependendo do entendimento que outros órgãos tiverem.”

Por isso, Ellen diz que é importante que a ANPD seja constituída rapidamente. “Uma interpretação sem regulamentação fica meio vazia. Precisamos saber para onde a vai seguir. É aí que entra a autoridade.”

As empresas já podem ser multadas a partir de agora? Não. As sanções começam em agosto de 2021. Mas isso não significa que as empresas não possam ser cobradas a partir de agora. “As empresas não serão cobradas pelo governo agora. O governo não vai te perguntar se você está cumprindo a LGPD ou te multar. Mas o cidadão que se sentir lesado com a utilização de seus dados pode entrar na Justiça com base na LGPD”, diz Valença.

LGPD

LGPD deve entrar em vigor nesta semana
Crédito: Shutterstock

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