O Facebook cometeu um grande erro ao não submeter seu projeto de pagamentos instantâneos pelo WhatsApp ao Banco Central e ao Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica), já que o risco à concorrência da entrada do aplicativo utilizado por mais da metade da população brasileira nesse mercado é evidente.

Essa é a avaliação do advogado especializado em direito financeiro Carlos Portugal Gouvea, professor da faculdade de Direito da USP (Universidade de São Paulo).

Para ele, que entre 2015 e 2018 participou do Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, órgão do Ministério da Economia, a entrada de uma big tech (gigante da tecnologia) no setor financeiro sempre requer uma avaliação cuidadosa dos órgãos reguladores.

Isso acontece no mundo todo: na Índia, por exemplo, onde o Facebook realizou o maior projeto piloto do seu sistema de pagamentos, ao testar a ferramenta com 1 milhão de usuários, a rede não conseguiu autorização dos órgãos reguladores para lançar o WhatsApp Pay para todos os consumidores indianos.

Lá, a CCI (Comissão de Concorrência da Índia) avalia alegações de que a plataforma está abusando da sua posição dominante no mercado de mensagens para pular etapas na oferta de serviços de pagamento.

Para Gouvea, é isso que o BC e o Cade temem que ocorra aqui no Brasil. “No Brasil, há um certo deslumbramento com a tecnologia, como se essa decisão do BC limitasse a inovação. Mas se isso fosse tão bom, porque o Facebook não faz isso nos Estados Unidos? Por que não convence o Fed [banco central americano] de que não vai gerar nenhum problema?”.

Leia abaixo a entrevista concedida por Gouvea ao 6 Minutos.

A decisão do Cade de suspender a operação faz sentido? Do ponto de vista da defesa da concorrência, a posição do WhatsApp no mercado de programas de mensagens é dominante, o que tende a estimular comportamentos monopolistas. Eles possuem participação quase inegável no mercado de mensagens, tanto que é difícil pensar de pronto em um concorrente. O Telegram, talvez? Nos Estados Unidos, o WhatsApp ainda concorre com serviços como o Messenger, da Apple, mas aqui no Brasil isso quase não existe.

Nesse cenário, existe um problema de utilizar um mercado onde você tem posição dominante para dominar outros mercados. E nesse caso, você teria a conjunção de duas empresas potencialmente dominantes, o WhatsApp e a Cielo.

O Facebook, aparentemente, não submeteu o seu projeto ao BC. Esse foi um erro? É um erro crasso de qualquer agente que queira entrar de uma forma tão significativa no mercado de arranjos de pagamento não apresentar sua proposta ao Banco Central.

Esse é um mercado que possui regulamentação própria, que permite a entrada gradual no sistema.

Há alguns critérios: operações com movimentação de valores abaixo de R$ 500 milhões por ano não precisam de autorização do BC. Mas nesse caso, ao juntar atores importantes como o WhatsApp e a Cielo, é evidente que em poucos dias você já ultrapassaria esses R$ 500 milhões.

O adequado, do ponto de vista do Facebook e Cielo, seria apresentar essa proposta, até porque todo mundo sabe que o Banco Central está implementando um sistema de pagamentos instantâneos, o PIX, que entra em vigor em novembro. O objetivo do PIX é reduzir custos, aumentar a velocidade e dar mais segurança às transações.

Quais seriam os riscos à concorrência? Daqui a alguns anos, o principal risco é de aumento de taxas. Em uma situação de domínio do mercado, os preços cobrados por transação, por exemplo, poderiam aumentar, até para conseguir manter uma estrutura que evita fraudes.

Além disso, o uso de uma estrutura para monopolizar outros mercados, por si só, é uma infração. Isso já foi tentado inúmeras vezes por empresas de tecnologia. O Windows, por exemplo, já inseriu um navegador no seu sistema operacional para tentar concorrer com outros navegadores. Isso, do ponto de vista da defesa da concorrência, é usar uma posição dominante para entrar em outros mercados.

Essa é uma preocupação não apenas do Banco Central brasileiro, mas de todos os bancos centrais pelo mundo. No Brasil há um certo deslumbramento com a tecnologia, como se essa decisão do BC limitasse a inovação. Mas se isso fosse tão bom, porque o Facebook não faz isso nos Estados Unidos? Por que não convence o Fed que não vai gerar nenhum problema?

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