Em meio aos efeitos da pandemia de coronavírus sobre os negócios, a Câmara aprovou nesta semana mudanças importantes na legislação para falências e processos de recuperação judicial de empresas. O projeto, que segue para o Senado, atualiza a lei atual, de 2005, na tentativa de facilitar o financiamento para empresas em recuperação ao mesmo tempo em que prevê prazos maiores para o parcelamento de dívidas com o governo.

A crise, que impactou com força principalmente os pequenos e médios negócios, deu impulso a uma demanda antiga de modernização da legislação brasileira. Dados do relatório Doing Business, do Banco Mundial, ajudam a explicar o problema: no Brasil, o processo de falência de uma empresa leva quatro anos para ser finalizado, em média. Os credores costumam recuperar apenas 50,4% das dívidas nesse período.

O assunto ganha importância no cenário atual. Segundo o Ministério da Economia, mais de 3,5 mil empresas podem entrar em recuperação ainda neste ano devido à pandemia –desde que o coronavírus desembarcou no Brasil, 59% das pequenas e médias empresas tiveram seus pedidos de empréstimo negados.

Veja abaixo os principais pontos aprovados pela Câmara.

Desconto e mais prazo para negociar dívidas tributárias

O projeto prevê que as empresas que pedirem recuperação judicial possam parcelar dívidas tributárias com a Fazenda em até 120 meses, ou seja, 10 anos. Hoje, o prazo máximo é de sete anos.

Além disso, como alternativa a essa opção, elas poderão propor à Procuradoria-Geral da Fazenda uma negociação para abater 30% da dívida com créditos de prejuízos fiscais de anos anteriores, e pagamento do restante em 84 parcelas.

“Quando a empresa aufere prejuízo por muitos anos, é gerado uma espécie de base de imposto negativo. O projeto prevê que até 25% desses créditos possam ser usados para abater 30% de entrada do parcelamento da dívida tributária”, explica Alexandre Temerloglou, da Siegen, consultoria especializada em recuperação de empresas.

Empréstimos novos tem preferência no pagamento

Uma das principais mudanças prevê que novos financiamentos a empresas em recuperação tenham prioridade na hora de pagamento dos credores. A ideia é estimular o empréstimo a pessoas jurídicas em situação financeira delicada, dando aos bancos mais garantia nesses empréstimos.

Na legislação original, créditos trabalhistas e fiscais possuem prioridade.

O problema, segundo Temerloglou, é que outro ponto do próprio projeto abre a possibilidade de que essa prioridade na execução de bens dados em garantia seja discutida na Justiça mais para a frente.

“No artigo 73 do projeto, algumas brechas são abertas. Ele diz que se houver alguma ilegalidade, alguma operação que não foi bem estruturada na venda do ativo, terceiros possam questionar a operação”, pondera. “Isso cria alguma instabilidade, insegurança jurídica”.

Bens pessoais em garantia de financiamentos

A proposta permite que as empresas em recuperação judicial possam dar bens pessoais dos sócios como garantia, desde que o juiz do processo autorize. Hoje em dia a legislação não prevê nenhuma regra nesse ponto.

“Para os credores esse é um bom ponto. Mas acaba entrando na esfera pessoal, confundindo patrimônio da empresa com patrimônio pessoal”, avalia o consultor. ” De qualquer forma, é bom que se possa acrescentar novos ativos para se quitar dívidas”.

Dívidas trabalhistas entram no processo

A Câmara acatou uma emenda que permite que dívidas trabalhistas sejam incluídas nos processos de recuperação extrajudicial, desde que isso seja aprovado pelo sindicato da categoria.

“A classe trabalhista não era contemplada na recuperação extrajudicial. Antes, a avaliação era que somente se poderia resolver essas dívidas na Justiça do Trabalho. Essa modificação permite que os funcionários possam participar na extrajudicial, desde que o sindicato da categoria participe”, explica Temerloglou.

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