Está cada vez mais difícil para MEIs (Microempreendedores individuais) e autônomos validarem períodos de contribuição atrasados na Previdência Social. A portaria 1.382, publicada no Diário Oficial na semana passada, detalha as restrições estabelecidas pela reforma da Previdência e fecha ainda mais o cerco para aqueles que ficaram muito tempo sem contribuir para o INSS.

O que diz a portaria? Segundo o texto, se o contribuinte individual perdeu a qualidade de segurado, seus pagamentos atrasados não devem entrar na conta para fins de carência, ou seja, não valem como parte do tempo necessário para garantir o direito à aposentadoria, somente como adicional.

A portaria ainda traz mais detalhes, como a proibição de que o segurado primeiro peça o benefício e depois pague o atrasado. “Os recolhimentos com data de pagamento posterior à data da análise do direito não integrarão o cálculo de tempo de contribuição nessa regra, mesmo que se refiram a competências anteriores”, diz o trecho.

Outro ponto especificado é a determinação de que não serão aceitos como tempo de contribuição os pagamentos de atrasados feitos após a reforma da Previdência — 13 de novembro de 2019 — mesmo que se refiram a competências anteriores.

O que muda com isso? De acordo com Carla Benedetti, sócia da Benedetti Advocacia e associada ao IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário), as regras apenas detalham as restrições para o pagamento de atrasados. “Essa portaria é um reflexo das alterações já ocorridas com o decreto 10.410, de junho de 2020”, completa.

Para a advogada especialista em direito previdenciário Cristiane Grano Haik, a diferença é que antes o judiciário tinha mais espaço para interpretar as regras. Portanto, a nova portaria é mais um movimento do governo para limitar decisões por meio do poder judiciário.

“Antes, a gente podia dizer que essa perda da qualidade de segurado era calculada com base no período que estava em atraso. Que pode ser de 12, 24 ou 36 meses, dependendo do caso. Agora, o INSS deixa claro que vai analisar a data em que o recolhimento em atraso foi feito”, explica Haik.

Sendo assim, a partir da portaria, ainda que lá atrás o contribuinte não tenha perdido a qualidade de segurado, um recolhimento que for feito só agora poderá não ser aceito como carência.

Como fica quem já entrou com o pedido? A portaria determina que o novo texto será aplicado a todos os pedidos em análise pelo INSS.

Para aqueles que tiverem o pagamento de atrasados desconsiderado para carência, é possível contestar a decisão e tentar um ressarcimento, mas apenas nos casos em que o dinheiro não tenha entrado no cálculo da aposentadoria de nenhuma forma.

Também existe a opção de não resgatar o dinheiro do benefício concedido, mostrando que não concorda com o cálculo. A partir disso, o segurado pode pedir uma revisão, com acompanhamento de um advogado.

Qual é a recomendação daqui para frente? “A regra geral agora é que provavelmente será um dinheiro perdido e você não vai conseguir se beneficiar disso do jeito que gostaria”, afirma Haik. Por isso, a especialista sugere verificar com cuidado se o melhor é arriscar e colocar o dinheiro dos atrasados na previdência pública, com juros e correção, ou utilizá-lo como uma aplicação em previdência privada.

Essa análise também precisa acontecer com uma certa antecedência. É necessário verificar se realmente o período atrasado será aceito, se a qualidade de segurado não foi perdida e se o período em atraso não é referente a muitos anos atrás.

De acordo com a advogada, caso o segurado identifique apenas alguns meses atrasados e há pouco tempo, é preciso realizar esse pagamento antes de completar os requisitos para a aposentadoria e, preferencialmente, antes inclusive de dar entrada no pedido do benefício.

Essas regras podem ser contestadas? As alterações na Constituição por meio da reforma da Previdência e a Lei 8.213, de 1991, estão acima do decreto e da portaria. Daí surge a possibilidade de pagar o débito por meio de um processo judiciário, dependendo do caso.

“Como advogados, é nosso papel é somar o máximo de tempo possível. O INSS, com o intuito de barrar essa possibilidade de fechar direito [para regras de transição], vem editando essas medidas”, diz Benedetti.

Cristiane Haik, por sua vez, lembra que a briga na Justiça acaba atrasando o acesso à aposentadoria e pode reter o pedido em revisão por vários anos. Pela demora e também pelo risco, as especialistas frisam a necessidade de avaliar com cuidado caso a caso e pensar duas vezes antes de empregar uma grande quantia no pagamento de atrasados para o INSS.

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