A Câmara aprovou na semana passada o novo marco legal para o câmbio, projeto que moderniza e simplifica as normas para o uso de moeda estrangeira no Brasil e que agora segue para o Senado.

O avanço da tramitação do projeto fez muita gente imaginar um futuro próximo em que todos terão a possibilidade de ter contas em dólar, e se falou até no risco de dolarização da economia e enfraquecimento do real. Não é bem assim, segundo advogados especializados em regulação bancária consultados pelo 6 Minutos.

Em primeiro lugar, é importante destacar que o projeto em si não muda nada de forma automática, e entra em vigor apenas um ano após ser sancionado. Um dos principais objetivos do texto é dar ao Banco Central e ao CMN (Conselho Monetário Nacional) mais poder para regulamentar a utilização de moedas de outros países no Brasil, e isso deve ser feito de forma gradual e cuidadosa.

“O projeto prevê a consolidação e a modernização das regras atuais. Podemos remontar a construção do aparato regulatório do câmbio até a década de 20”, aponta o advogado Pedro Eroles, sócio da prática de bancos e serviços financeiros do escritório Mattos Filho.

“O Banco Central já fez quase tudo o que podia, tudo o que já tinha competência para fazer”, reforça Larissa Arruy, sócia que também atua na área de direito bancário do Mattos Filho. “Se o projeto for aprovado, a lei deixa esse detalhamento a mando do Banco Central, o que é compatível com o que vivemos hoje. Um período de transformação, em que o mercado passa por muitas evoluções”, afirma, referindo-se ao processo de digitalização de serviços financeiros.

Conta em moeda estrangeira

Um dos pontos mais falados do projeto é o que autoriza o Banco Central a regulamentar a abertura de contas em moedas de outros países no Brasil, que hoje são restritas a corretoras, emissores de cartão de crédito internacional, seguradoras e empresas de turismo.

Eroles aponta que o BC não necessariamente optará por permitir a criação de contas em outras moedas por pessoas físicas, mesmo com limitação de valores. Para ele, o mais provável é que a autoridade monetária se debruce primeiro sobre as regras para empresas, inclusive delimitando setores.

“O projeto de lei outorga ao Banco Central competência para regulamentar quem pode, e sob quais condições, abrir conta em moeda estrangeira”, explica. “Talvez o primeiro filtro que o BC coloque seja por setores, como segmentos do turismo, por exemplo. Quais os que podem se beneficiar da possibilidade de conta em moeda estrangeira?”.

Para pessoas físicas, o advogado lembra que qualquer possibilidade nesse sentido teria que ser muito bem pensada pelo BC. “Isso passaria por um juízo de ponderação pelo BC. Qual a segurança, solidez do sistema e benefício real que isso traria para a economia”, aponta.

A abertura irrestrita de contas em outra moeda não pode ser feita pelo risco de, em momentos de fraqueza da economia brasileira, a população buscar segurança em outra divisa mais forte, enfraquecendo o real.

“Esse não é o objetivo do Banco Central para o Brasil. Pelo contrário, o projeto permite também que o BC regulamente conta em reais fora do país, em uma via de mão dupla, até para fortalecer a nossa moeda”, afirma Arruy.

Remessas podem ficar mais baratas

O projeto ainda abre espaço para que operações de câmbio possam ser feitas entre pessoas físicas no valor de até US$ 1.000 sem passar por instituições autorizadas.

“Essa é uma questão discutida internacionalmente, que é o custo para remessas de baixo valor. Em geral, os custos de documentação, tributos, burocracia, acabam comendo um bom pedação do valor enviado, até 15%. A possibilidade de fazer remessas sem passar por instituições autorizadas faria com que o custo fosse muito menor”, aponta Eroles.

Essa medida também iria requerer uma regulamentação específica. “Hoje você tem uma espécie de burocracia e onerosidade, e essas deveriam ser operações menos custosas. Criar caminhos para facilitar que uma família que tem filho estudando no exterior envie recursos com menos custo e mais eficiência é o tipo de preocupação que o BC tem no radar”, afirma Arruy.

Dinheiro vivo e simplificação para operações de comércio exterior

O projeto ainda prevê o aumento do limite de dinheiro vivo que cada passageiro pode portar ao sair ou entrar no Brasil –em vez de R$ 10 mil, como é atualmente, seriam US$ 10 mil (o equivalente a R$ 53 mil pelo câmbio de hoje).

O texto também elimina a burocracia para contratar câmbio em operações de comércio exterior, facilitando para exportadores usarem receitas mantidas no exterior, e abre espaço para o CMN fazer exceções ao chamado “curso forçado” (por força de lei, o real é a moeda aceita no Brasil).

“Em outros países temos experiência de poder usar outras moedas, além da oficial, em lojas, por exemplo. O projeto delega ao CMN fazer exceções ao curso forçado em determinadas transações”, afirma Eroles.

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