O relatório da PEC (Proposta de Emenda à Constituição) dos Precatórios foi lido na manhã desta quarta-feira (24) em reunião da CCJ (Comissão de Constituição de Justiça) do Senado. O texto, apresentado pelo líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), sugere a aprovação da matéria, com emendas.

A votação da PEC na CCJ pode acontecer já na próxima semana, mas a oposição pede mais tempo para se chegar a uma proposta alternativa e consensual. A pedido de vários senadores, o presidente da comissão, Davi Alcolumbre (DEM-AP), concedeu o prazo de uma semana (vista coletiva) para análise do relatório. O projeto deve retornar à pauta na próxima terça-feira (30).

“Com a concessão de vista coletiva, seguiremos a determinação do presidente [do Senado] Rodrigo Pacheco, com votação da PEC [na CCJ] no dia 30 de novembro”, afirmou Alcolumbre.

Os senadores argumentaram que o período de vista coletiva deveria ser de uma semana, o que permitiria votação apenas na quarta-feira, 1º de dezembro, mas Alcolumbre citou que o próprio regimento estabelece prazo máximo de cinco dias.

Entenda a PEC

A PEC abre espaço fiscal no Orçamento para o pagamento do programa social batizado como Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família. Para isso, altera a base de correção do teto de gastos e adia o pagamento de parte dos precatórios (dívidas de União, estados e municípios oriundas de sentenças transitadas em julgado).

Aqueles que se opõem a esse mecanismo alegam que ele fragiliza a credibilidade das contas públicas, gerando desconfiança dos investidores e agravando a crise econômica. O relator apresentou mudanças com relação ao texto que foi aprovado pela Câmara.

As principais mudanças são:

  • transforma o Auxílio Brasil em um programa permanente de transferência de renda e não mais com validade até o final de 2022, ano eleitoral
  • vincula a folga fiscal ao Auxílio Brasil a despesas previdenciárias ligadas ao salário mínimo
  • definição do fluxo de pagamento dos precatórios com datas específicas
  • criação de uma comissão mista no Congresso para fazer auditoria na gestão dos precatórios

Segundo o Ministério da Economia, a PEC dos Precatórios abre um espaço orçamentário de R$ 106,1 bilhões em 2022, dos quais apenas R$ 1,1 bilhão estão livres.

O parecer do relator separa os pontos do texto deixando a medida pronta para fatiamento, ou seja, para promulgação de partes já aprovadas pelos deputados e envio de alterações por meio de uma proposta paralela. Segundo Bezerra, a decisão sobre fatiamento será tomada durante a votação no plenário.

(Com Agência Senado e Estadão Conteúdo)

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