Após um acordo entre diversas lideranças do Congresso Nacional, o Senado aprovou um destaque proposto pelo PT, que abriu espaço para aposentadoria especial a atividades perigosas, como vigilantes armados.

Com a retirada de uma proposta da Rede, que desistiu do seu destaque em nome do acordo para a proposta petista, a Casa concluiu a aprovação da reforma da Previdência. A reforma deve entrar em vigor em cerca de dez dias, quando ela for promulgada — apesar de não haver a necessidade de sanção por parte de Jair Bolsonaro, há um acordo político para aguardar o retorno do presidente, hoje em viagem à Ásia.

Qual é o impacto fiscal final da reforma? Ontem, integrantes da equipe econômica estimavam em R$ 23 bilhões o impacto do destaque do PT, agora aprovado. Hoje, no entanto, o secretário especial da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, afirmou que o governo entende que não há impacto e que a reforma segue economizando R$ 800,3 bilhões em dez anos.

“Não há nenhuma redução da economia que foi proposta porque o que nós queríamos era evitar judicialização e esse custo (do destaque) não estava no nosso cálculo (de R$ 800,3 bilhões)”, afirmou Marinho, após reunião com senadores governistas e de oposição. Dentro do acordo, o governo se comprometeu em patrocinar um projeto de lei complementar para regulamentar a extensão da aposentadoria especial para atividades com periculosidade.

O que prevê a reforma da Previdência?

Idade mínima65 anos para homens e 62 anos para mulheres
Tempo de contribuiçãoTrabalhadores do setor privado: Mínimo de 15 anos, com direito a 100% do benefício aos 35 anos (mulheres) e 40 anos (homens). Homens que ingressarem no serviço após a sanção da PEC precisarão contribuir por, no mínimo, 20 anos.

Servidores públicos: 25 anos de contribuição, com 10 anos no serviço público e cinco no cargo
Professores do ensino público federal e da iniciativa privadaAtuais: Idade mínima de 55 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com pedágio de 100% sobre o tempo restante

Novos: Idade mínima de 60 anos (homens) e 55 anos (mulheres), com 25 anos na carreira. Se servidores, dez anos no serviço público.
Policiais, agentes penitenciários e agentes socioeducativos federaisAtuais: Idade mínima de 53 anos (homens) e 52 anos (mulheres), com pedágio de 100% do tempo restante

Novos: Idade mínima de 55 anos, para ambos os sexos, com 30 anos de contribuição e 25 anos na carreira.
Cálculo do benefícioAtualmente, o imposto é calculado sobre a média dos 80% maiores salários. Pelas novas regras, passa a ser calculado sobre todos os salários de contribuição.
Pensão por mortePassa a ser de 50% do valor mais 10% a cada dependente, até o limite de 100% do benefício a que o falecido tinha direito.

Caso o dependente seja menor de idade, esse percentual extra sobe para 20%

O benefício não pode ser inferior a um salário mínimo em nenhuma situação.
Aposentadoria ruralPermanece como está. Idade mínima de 60 anos para homens e 55 anos para mulheres.
Trabalho informalTrabalhador informal contribuirá aos moldes do sistema de MEI (Microempreendedor individual)
Dívidas previdenciáriasAs dívidas de empresas com o INSS não poderão mais ser perdoadas ou parceladas acima de 60 meses.
Financiamento do BNDESCai de 40% para 28% a parcela dos recursos do PIS/Pasep que será repassada ao BNDES para financiamentos. Cria-se uma exigência para que o banco inaugure uma forma de transparência dos retornos dos gastos realizados com esse valor

Regras de transição

Pedágio de 50%Para quem poderia se aposentar em menos de 2 anos, basta aumentar 50% no tempo que falta. Ou seja, quem precisaria trabalhar mais um ano, deverá trabalhar por mais um ano e meio
Pedágio de 100%Trabalhadores podem se aposentar pagando 100% de pedágio sobre o tempo que falta para se aposentar desde que, quando peçam a aposentadoria, tenham no mínimo 57 anos (mulheres) e 60 homens (homens), mais:

a) 30 anos de contribuição (mulheres) e 35 anos (homens), se trabalhadores do setor privado.
b) As mesmas exigências de "a", mais 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo atual, se servidores.
Transição por idade (Para quem tem mais de 15 anos de contribuição)Idade mínima de 65 anos para homens e 60 anos para mulheres. Para elas, a exigência sobe seis meses por ano até os 62 anos.
Idade mínimaA régua da idade mínima subirá gradualmente. A transição será de oito anos para homens e de doze anos para mulheres.

A idade mínima dos homens partirá de 61 anos em 2019 e subirá meio ponto por ano até chegar aos 65 anos em 2027. A das mulheres começará em 56 anos em 2029 e chegará aos 62 anos em 2031.
Sistema de pontosO trabalhador privado precisará somar idade mínima e tempo de contribuição. Desse resultado, sairá uma pontuação.

A pontuação necessária começará em 86 pontos (mulheres) e 96 pontos (homens), aumentando 1 ponto por ano até chegar a 100 pontos (mulheres) e 105 pontos (homens), em 2033. É necessária o tempo mínimo de 30 anos (mulheres) e 35 anos (homens).
ServidoresSemelhante ao sistema de pontos para o setor privado, também partindo de 86/96 e chegando a 100/105.

A diferença é a exigência de uma idade mínima, que para os homens será de 61 anos para homens em 2019 e 62 anos em 2022. Para as mulheres, são 56 anos em 2019 e 57 anos em 2022.

Também será exigido 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo

(Com Estadão Conteúdo)

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