O governo apresentou ao Congresso a sua proposta para o marco legal das startups, incluindo a definição para uma empresa ser enquadrada como tal: além de inovadora, não pode faturar mais de R$ 16 milhões por ano nem existir há mais de seis anos.

Houve avanços também na definição de estímulos para contratação de compras pelo governo de produtos e serviços dessas empresas. Entretanto, algumas ausências importantes foram notadas pelo setor: o texto não abordou aspectos tributários nem relações trabalhistas, aspectos considerados essenciais.

“Como esse é um tema mais delicado, que já está abordado no projeto de lei complementar em discussão, o governo pode ter optado por deixar esse tema com o Congresso“, avalia Eduardo Felipe Matias, sócio da NELM Advogados que foi o especialista brasileiro escolhido pelo Ministério da Ciência e Tecnologia para conduzir um estudo para embasar o marco legal. “Se não houver incentivo fiscal, talvez o impulso não seja o esperado”.

De acordo com ele, países europeus com histórico de sucesso no fomento de startups incentivaram essas empresas principalmente com medidas tributárias e flexibilização de relações trabalhistas.

Em entrevista ao 6 Minutos, ele explicou porque é necessário investir no setor. “Hoje já há 13 mil startups no Brasil. É um setor com elevado potencial de crescimento. Se derem certo, muitas dessas empresas geram riqueza, emprego e soluções inovadoras para problemas da atualidade. São negócios de impacto”.

Confira abaixo a conversa completa.

Quais as principais novidades do texto enviado pelo governo ao Congresso em relação ao projeto já em tramitação? O projeto do governo não trata de aspectos tributários ou fiscais, como a permissão para sociedades anônimas declararem impostos pelo Simples Nacional ou a possibilidade de contratação de funcionários através de stock options [participação em ações da empresa] sem que essa forma de remuneração seja tributada como parte do salário.

Um ponto importante é que o governo incluiu a definição de startup, que é o que vai determinar a restrição ou ampliação do alcance do marco legal. A proposta define startups como empresas inovadoras, e acrescenta dois elementos: a empresa não pode faturar mais de R$ 16 milhões por ano e não pode ter mais que seis anos de existência. Isso é importante, porque na discussão da consulta pública, muitas perguntas se relacionavam com os critérios objetivos para uma empresa ser definida como startup.

O fato de o aspecto tributário não ter entrado é um sinal de que o governo não apoiará incentivos fiscais às startups? Há interpretações distintas sobre isso. Em parte foi encarado assim pelo setor.

Por outro lado, como esse é um tema mais delicado, que já está abordado no projeto de lei complementar em discussão, o governo pode ter optado por deixar esse tema com o Congresso. Acredito que nesse aspecto o Congresso vai acabar se baseando no projeto de lei já em discussão.

Sobre compras do governo de produtos e serviços de startups, qual foi a proposta do Executivo? A demanda do setor sempre foi que, em caso de condições iguais de duas empresas, se desse preferência às startups nas compras públicas.

O projeto do governo cria um capítulo inteiro para tratar da possibilidade de o governo contratar soluções inovadoras. Um desses pontos dispensa as startups de apresentarem garantias na hora de se estabelecer uma licitação, o que facilita bastante a contratação dessas empresas.

Agora, se não houver incentivo fiscal, talvez o impulso do marco legal não seja o esperado.

Como está o andamento do projeto de lei complementar no Congresso? Em primeiro lugar é importante salientar que não é uma única lei que vai redefinir as startups. É uma série de alterações, de contribuições que formarão o novo marco legal para o setor.

Essa discussão está em andamento no Congresso desde o ano passado. Uma comissão especial está discutindo e recolhendo sugestões. O governo reuniu tudo isso agora está apresentando uma proposta própria.

Me parece que esses pontos serão incorporados ao projeto complementar.

O que atrapalha o crescimento das startups hoje em dia? Uma delas é a dificuldade de sociedades anônimas, que é o melhor modelo para startups, participarem do Simples Nacional. Qualquer empresa com faturamento abaixo de R$ 4,8 milhões por ano pode optar por esse regime tributário, mas se ela tiver um sócio pessoa jurídica, e a receita conjunta das duas empresas ultrapassar esse valor, já não pode. Também não pode ter um sócio estrangeiro.

Para uma empresa tradicional que acabou de ser criada, isso não faz muita diferença, mas no caso das startups, que muitas vezes se viabilizam com investimentos iniciais de fora, faz. Uma das ideias para o marco legal era se mexer na legislação para permitir que essas empresas possam declarar pelo Simples.

Além do aspecto tributário, o que mais seria importante para essas empresas? A existência de um regime de preferência para startups no fornecimento de produtos e serviços ao governo é um estímulo importante, assim como avanços no modelo tradicional de relações trabalhistas.

Uma das peculiaridades é que essas empresas não têm recursos para pagar altos salários. Uma das formas de retenção de talento é uma remuneração variável através de stock options. Se essa possibilidade for regulamentada, dá mais segurança para essas empresas.

E sobre a responsabilização de investidores por eventuais dívidas no futuro? Esse é um aspecto bem importante. Hoje os investidores, ao aportarem recursos, acabam correndo o risco de responder por dívidas futuras da empresa. É uma aposta de risco, a startup nem sempre dá certo.

Mas se ela quebrar, o patrimônio do investidor pode ser afetado. Uma das medidas necessárias para estimular investimentos seria que a legislação trouxesse uma garantia maior de que o patrimônio do investidor seja respeitado no limite do valor que ele aplicou na empresa. Isso traria mais segurança jurídica.

Esses benefícios não seriam necessários para as empresas em geral? Porque regras para beneficiar especificamente as startups? É uma questão de política pública. Hoje já há 13 mil startups no Brasil. É um setor com elevado potencial de crescimento. Se derem certo, muitas dessas empresas geram riqueza, emprego e soluções inovadoras para problemas da atualidade. São negócios de impacto.

Se você aposta nesse setor, destrava o empreendedorismo, permitindo um movimento com crescimento exponencial. Aumenta a chance de crescimento do país.

Quais as regras para startups em outros países? Eu e um especialista europeu fizemos uma análise das políticas europeias destinadas a fomentar startups, para trazer como lição ao Brasil. Muitas dessas questões foram resolvidas em outros países com incentivos fiscais e relações de trabalho simplificadas.

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