A reforma administrativa proposta pelo governo de Jair Bolsonaro ainda está em discussão, mas já foi capaz de desagradar a gregos e troianos. Economistas criticam o fato de as mudanças nas regras de contratação, remuneração e promoção de servidores públicos valerem só para quem for admitido após a aprovação da reforma. Já o funcionalismo questiona a possível aplicação de análises de desempenho e do fim do regime de estabilidade para algumas carreiras.

Para Manoel Murrieta, presidente da Conamp (Associação Nacional dos Membros do Ministério Público), o problema maior da reforma administrativa é focar somente na economia de recursos com a folha de pagamento. Ele acredita que as mudanças propostas não têm poder para melhorar a qualidade do serviço público prestado à população. Em conversa com o 6 Minutos, Murrieta expôs sua análise sobre a reforma. Veja os principais trechos da entrevista:

Qual a sua análise sobre a reforma que foi proposta?

Manoel Murrieta: Observamos discussões que estão acontecendo e que precisam de esclarecimento. Por exemplo: por que as chamadas carreiras de Estado não estão presentes em pontos da reforma? Primeiro porque elas têm estatuto legal próprio. Nós, promotores, temos direito à inamovibilidade e vitaliciedade, o que é diferente de estabilidade. São direitos que nos foram dados pela Constituição para termos independência para enfrentar o crime organizado, o tráfico de drogas e a corrupção, sem sofrermos retaliações por isso. Mudar esse regime jurídico, que está na lei, significaria enfraquecer as carreiras. Para nós, a independência não é um privilégio, e sim parte da função.

Esse é um ponto inegociável?

Murrieta: Há uma questão de segurança jurídica. Se o servidor entra em um regime, e depois tem esse regime mudado, ele fica exposto às questões ruins do funcionalismo, como nepotismo, troca-troca e abuso de poder. Para nós, a reforma administrativa só tem um viés econômico. Ela não trouxe nenhum instrumento que demonstre preocupação com a qualidade do serviço público.

As informações da Receita Federal mostram que os promotores e procuradores do MP têm um salário médio de R$ 53 mil, acima do permitido pelo teto remuneratório determinado por lei. Qual sua análise sobre esse aspecto?

Murrieta: Essas informações do Imposto de Renda demonstram que os promotores e procuradores são os que mais pagam impostos, mas não somos os que têm maior renda. Existem várias isenções tributárias a profissionais liberais, a categorias do setor privado que pagam menos imposto, com o chamado instrumento da pejotização. Também nos orgulhamos porque esses dados demonstram que não sonegamos, que pagamos nossos impostos.

E sobre a questão do teto remuneratório?

Murrieta: Nós estamos limitados a isso, ninguém ganha mais do que o teto, pois ele se aplica às verbas remuneratórias, que são como o salário para o trabalhador da iniciativa privada. Alguns pagamentos podem ultrapassar o teto, como férias que não foram pagas e licenças-prêmio atrasadas. São parcelas que não são remuneratórias e que são direito do servidor. Há situações de servidores que estão acima do teto, mas são casos pontuais. Se tem 50 ou 100 casos pontuais, parece que a carreira toda está errada.

Essa média de salários foi calculada com base nos rendimentos de 14 mil promotores e procuradores. 50 ou 100 casos seriam suficientes para aumentar a média salarial calculada com base nos dados do IR?

Murrieta: Estamos falando de informações da Receita sobre a renda, e não do que é efetivamente salário pago pelo governo. Essa informação da renda média não é adequada, pois não faz a separação do que é vencimento e o que é verba retroativa. Se levarmos em conta as verbas não-remuneratórias, todos nós estaríamos acima do teto, mas não é o caso. Essas verbas são a contraprestação de um gasto extraordinário que o servidor teve.

Poderia dar algum exemplo de qual gasto extraordinário seria esse?

Murrieta: Eu sou do Pará, um estado conhecido por dimensões agigantadas. Somos o segundo estado com menor de número de promotores, por isso temos que trabalhar em cidades distantes. Eu trabalho na ilha de Marajó, mas tenho que ir a um município vizinho. Portanto, sou obrigado a fazer o serviço de dois promotores. A gratificação por essa função extra entra no teto remuneratório, mas se eu tiver despesas para me deslocar entre um município ao outro, ou para me hospedar em outra cidade, o reembolso dessas despesas não entra no teto. É por isso que estamos discutindo um novo Projeto de Lei que prevê um extra-teto para esses casos.

Os dados da Receita mostram, também, que os rendimentos dos procuradores e promotores tiveram reajuste acima da inflação entre 2007 e 2018…

Murrieta: Nós não temos reajuste salarial há quatro anos. Não temos mais auxílio moradia desde o governo (de Michel) Temer. Os servidores do poder Legislativo, sim, possuem.

O senhor acredita que a reforma resolve o desequilíbrio nas contas públicas?

Murrieta: A reforma administrativa proposta pelo governo parte de uma premissa econômica. Ela tenta flexibilizar instrumentos que dão segurança jurídica aos servidores, com o objetivo de alcançar um discurso de racionalidade econômica. O governo trabalha com números que não aceitamos — nós não acreditamos na leitura que é dada para os dados. O ponto de partida para a discussão seria a demonstração, em números, de qual é o patamar necessário de corte na folha para buscar a sustentabilidade financeira. Se o governo disser que quer economizar tudo que for possível, vamos ter um desmonte total do serviço público.

O peso da folha de pagamento é um problema mais grave para os estados e municípios. Alguns gastam 70% de tudo que arrecadam com o pagamento de servidores. Como o senhor acredita que podemos resolver esse problema urgente?

Murrieta: Antes da pandemia, tínhamos discussões de soluções que eram válidas. A Lei de Responsabilidade Fiscal já limitou esses percentuais de gastos com a folha, mas os estados não se adequaram à regra. Governadores não conseguiram fazer essa lição de casa, o que gerou o descontrole de despesas. Vejo que realmente não tem outro caminho se não a rigidez fiscal.

Mas se a Lei de Responsabilidade Fiscal, aprovada em 2000, não foi cumprida, como prosseguir?

Murrieta: Antes da pandemia, o Plano Mansueto já estava endereçando essas questões. Ele trazia capítulos e pontos a serem alcançados na questão fiscal, e definia um calendário para que os estados se adequassem. Se essas metas não fossem cumpridas, haveria consequências para o governador ou prefeito.

Um dos problemas apontados sobre a reforma é que ela criará regimes de remuneração diferentes para os servidores contratados antes e depois da aprovação do projeto. O senhor acredita que os dois modelos poderiam coexistir?

Murrieta: A própria reforma da previdência já fez isso conosco. Temos 3 regimes de aposentadoria em vigor para os servidores. Aqueles que entraram depois das novas regras e que vivem no quadro diferenciado têm condições de se planejar, pois já sabem qual regime está em vigor e qual futuro os espera. Mas se essas condições mudam no meio do caminho, os servidores não têm condições de se planejar.

Outro exemplo: antigamente, os membros do MP também podiam advogar. Convivemos com colegas contratados naquela época e que são promotores e advogados. A transição faz parte do processo.

O risco é que os servidores novos entrem na Justiça para pleitear os mesmos direitos dos antigos, tornando a reforma ineficaz…

Murrieta: Uma coisa é um servidor pleitear, outra coisa é a conquista da categoria. Do ponto de vista jurídico, não tem essa possibilidade. Não tem como, por exemplo, um servidor contratado hoje querer buscar o mesmo direito de aposentadoria de alguém que entrou antes de 1998, quando a lei mudou. No próprio edital de concursos, o servidor já sabe em qual regime está entrando.

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