Quem paga o atestado médico da empregada doméstica? No caso de funcionários de empresas, não há dúvida de que o pagamento dos primeiros 15 dias cabe ao empregador. Após esse período, o pagamento deve ser feito pelo INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Essa também era a regra para os empregados domésticos, que possuem uma legislação própria de trabalho. Mas o decreto 10.410, publicado em 2020 no pico da pandemia, alterou o regulamento da Previdência Social.

“Com a alteração feita pelo decreto, o empregado doméstico só recebe o benefício se o afastamento for superior a 15 dias. Se for inferior, o INSS não paga o benefício. A lei não determina que o empregador pague”, diz Carlos Eduardo Dantas Costa, sócio do Peixoto & Cury Advogados.

O que isso significa? Que o texto do decreto não atribui a ninguém a responsabilidade pelos primeiros 15 dias de afastamento do trabalho. “Da forma como está escrito, o pagamento não é do INSS nem do empregador. Fica uma situação em que ninguém paga. A pessoa contribui, fica doente e não recebe”, afirma Costa.

O que fazer então? O advogado recomenda que o empregador arque com o pagamento dos primeiros 15 dias de afastamento. “Não é coerente que o empregado fique sem receber. Entendo que fica valendo o atestado como falta justificada ao trabalho e o empregador assume o pagamento”, diz Costa.

Por que essa discussão surgiu? Por conta da pandemia, muitos empregados domésticos pegaram coronavírus. Por isso, receberam um atestado de afastamento por 14 dias. Só que sites que prestam assessoramento a empregadores domésticos estão divulgando que os patrões não precisam pagar pelo afastamento, pois a responsabilidade seria do INSS. O que eles não informam é o que o INSS também não vai pagar pelos primeiros 15 dias de afastamento.

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