O Procon-SP notificou o Facebook sobre as mudanças na políticas de privacidade do WhatsApp. A partir do dia 8 de fevereiro, os clientes serão obrigados a aceitar a nova política para continuarem usando o aplicativo de mensagens.
A nova política garante ao Facebook o direito de compartilhar informações pessoais dos clientes do WhatsApp com suas empresas parcerias, como número de telefone, informações sobre o aparelho, tempo de uso, fotografia de perfil, entre outros.
O Procon quer saber qual a base legal que fundamenta o compartilhamento de dados dos usuários e afirma que a aceitação do compartilhamento não deve ser obrigatória para quem usa o app.
“O Procon-SP quer que a empresa informe detalhadamente sobre o enquadramento da política de privacidade à Lei Geral de Proteção de Dados, em vigor desde setembro de 2020, que disciplina as regras sobre o tratamento e armazenamento de dados pessoais e restabelece ao titular desses dados o controle de suas informações; e também ao Código de Defesa do Consumidor, que expressa como direito básico do consumidor a proteção contra métodos comerciais coercitivos ou desleais e contra práticas e cláusulas abusivas”, afirma em nota.
O Facebook tem 72 horas para responder ao Procon.
