O  Senado deve votar nesta quarta (25) a nova lei de falências, que atualiza a legislação atual, de 2005. O projeto pretende facilitar o financiamento para empresas em recuperação, ao mesmo tempo em que prevê prazos maiores para o parcelamento de dívidas com o governo.

Para o ministro da Economia, Paulo Guedes, a nova lei deve impulsionar a recuperação de empresas atingidas pela crise da covid-19. “Nós vamos ter sucesso em transformar essa recuperação cíclica, que hoje é baseada no consumo, numa retomada do crescimento sustentável com base em investimentos”, afirmou.

A expectativa é que os senadores alterem poucos pontos em relação ao projeto aprovado na Câmara no final de agosto, para evitar o retorno do texto à casa. A expectativa é que um dispositivo seja reescrito, autorizando os produtores rurais a serem aptos aos benefícios da lei.

A medida chega no momento em que os pedidos de falência saltaram 18,4% em outubro na comparação com setembro, segundo dados nacionais do birô de crédito Boa Vista.

Esse crescimento já era esperado, já que no auge da crise as pessoas jurídicas ainda estavam se beneficiando de efeitos amortecedores, entre eles ações de prorrogação e refinanciamento de dívidas pelos bancos, que começam a perder força neste final de ano.

Mas, afinal de contas, o que prevê essa nova legislação? Veja abaixo os principais pontos do que foi aprovado pelos deputados.

Desconto e mais prazo para negociar dívidas tributárias

O projeto prevê que as empresas que pedirem recuperação judicial possam parcelar dívidas tributárias com a Fazenda em até 120 meses, ou seja, 10 anos. Hoje, o prazo máximo é de sete anos.

Além disso, como alternativa a essa opção, elas poderão propor à Procuradoria-Geral da Fazenda uma negociação para abater 30% da dívida com créditos de prejuízos fiscais de anos anteriores, e pagamento do restante em 84 parcelas.

Quando a empresa aufere prejuízo por muitos anos, é gerado uma espécie de “base de imposto negativo”. O projeto prevê que até 25% desses créditos possam ser usados para abater 30% de entrada do parcelamento da dívida tributária.

Empréstimos novos tem preferência no pagamento

Uma das principais mudanças prevê que novos financiamentos a empresas em recuperação tenham prioridade na hora de pagamento dos credores. A ideia é estimular o empréstimo a pessoas jurídicas em situação financeira delicada, dando aos bancos mais garantia nesses empréstimos.

Na legislação original, créditos trabalhistas e fiscais possuem prioridade.

Na avaliação de especialistas, o que pode causar problemas é que outro ponto do próprio projeto de lei (artigo 73) abre a possibilidade de que essa prioridade na execução de bens dados em garantia seja discutida na Justiça mais para a frente.

Bens pessoais em garantia de financiamentos

A proposta permite que as empresas em recuperação judicial possam dar bens pessoais dos sócios como garantia, desde que o juiz do processo autorize. Hoje em dia a legislação não prevê nenhuma regra nesse ponto.

Dívidas trabalhistas entram no processo

A Câmara acatou uma emenda que permite que dívidas trabalhistas sejam incluídas nos processos de recuperação extrajudicial, desde que isso seja aprovado pelo sindicato da categoria.

Anteriormente, a classe trabalhista não era contemplada na recuperação extrajudicial. Antes, a avaliação era que somente se poderia resolver essas dívidas na Justiça do Trabalho. Essa modificação abre essa possibilidade desde que o sindicato da categoria participe.

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