A medida provisória que permitiu a redução de jornada e de salários dos trabalhadores formais foi publicada no dia 1º de abril, mas sua execução tem sido marcada por idas e vindas. Apesar de mais de 1 milhão de acordos entre empresas e funcionários terem sido firmados até agora, o tema ainda é alvo de um grande debate jurídico. O ministro Ricardo Lewandowski, do STF (Supremo Tribunal Federal) concedeu uma liminar em uma ação que questionava a constitucionalidade da medida.

Pode explicar melhor? De acordo com o parecer do ministro, emitido no último dia 7, os acordos firmados somente entre trabalhador e empresa têm validade imediata, mas devem ser submetidos ao sindicato da categoria. Caso o sindicato não se manifeste em até 10 dias, o acordo passa a valer em definitivo.

“Nesses 10 dias, o sindicato pode deflagar uma negociação coletiva. Se isso acontecer, não é válido o acordo individual, e o salário tem que voltar a ser pago normalmente”, explica Noemia Porto, presidente da Anamatra (Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho).

A MP de redução da jornada e dos salários prevê que o trabalhador deverá receber um percentual do seguro-desemprego para compensar a redução da renda. Quem, por exemplo, teve uma redução de 70% no salário deverá receber o mesmo percentual do valor do seguro-desemprego a que teria direito.

Há, ainda, a opção de suspensão total do contrato de trabalho por dois meses, período em que o empregado receberia 100% do seguro-desemprego.

E o que acontece com os acordos que foram firmados antes da liminar do ministro? Esse ponto tem sido visto como um limbo jurídico. Como a medida foi regulamentada por uma Medida Provisória, a partir da edição do texto os termos já estavam valendo. Cerca de 7 mil acordos foram firmados até o dia 7, quando o ministro Lewandowski mudou o entendimento da questão.

“Teoricamente, esses acordos estavam dentro do que estava disposto na MP e o governo deveria fazer o pagamento na forma em que ele determinou”, diz Dario Rabay, especialista em direito trabalhista do escritório Mattos Filho.

Ele lembra que a empresa tem 10 dias para submeter o acordo à secretaria especial do Trabalho, e depois o governo tem mais 30 dias para analisar se o trabalhador pode receber a compensação de parte do seguro-desemprego. Como mais de 10 dias já se passaram desde a publicação da MP, em tese o governo deveria estar se preparando para pagar os primeiros benefícios.

“O governo provavelmente vai esperar a avaliação definitiva do Supremo para decidir o que fazer em relação a esses pedidos de antes da liminar”, diz Rabay. Ele afirma que esse impasse também faz com que as empresas não saibam se os acordos estão válidos ou não, o que gera muita insegurança jurídica.

Como o acordo começou a valer no começo de abril, os efeitos financeiros só serão vistos no mês que vem. Isso porque o salário de maio refere-se à jornada de abril. Apesar de o pagamento reduzido estar programado só para o quinto dia útil do mês que vem, as empresas precisam saber o que fazer em relação à jornada de trabalho de abril, pois isso que determinará como será o salário do mês seguinte.

Noemia, presidente da Anamatra, pondera que o governo não pode esperar a decisão do STF para processar os pagamentos, ou estará cometendo uma ilegalidade. “A orientação deve ser pela MP, afinal ela foi editada pela Presidência da República. Recebidas as comunicações, o governo deve processar as informações para fazer os cálculos, e assim fazer o pagamento em até 30 dias”, afirma.

E se o STF decidir que os acordos individuais não são válidos? Como fica quem já está cumprindo uma jornada reduzida? Para o trabalhador, a orientação é que ele continue cumprindo o acordo.

“Se o Supremo decidir que só valem as negociações coletivas, os casos anteriores à liminar serão contemplados. Caso o acordo em andamento seja anulado, a empresa e o trabalhador precisarão reverter as reduções, assim como negociar uma forma de compensar a jornada menor, seja com descontos em banco de horas ou outra solução viável”, explica Noemia, da Anamatra.

Então novas mudanças na lei podem acontecer? O Supremo se reunirá na quinta-feira para votar a liminar do ministro Lewandowski. A Corte pode decidir endossar a visão do relator, de que o sindicato deve ter espaço para contestação de acordos individuais, pode revertê-la ou pode, ainda, propor um terceiro caminho.

É provável que os ministros decidam também qual deve ser a solução para os acordos que foram firmados antes da liminar e do julgamento. A decisão pode, portanto, ser retroativa.

Por que o tema está sendo questionado no Supremo? O argumento acatado por Lewandowski é o de que a Constituição só permite a redução de salário se a negociação for intermediada pelo sindicato.

“Acordos individuais não são inconstitucionais em si. A questão toda é que a redução de salário só é permitida em negociação coletiva e, por lei, os sindicatos devem participar dessas conversas. Foi isso que o ministro acatou. Outro argumento é o de que vários acordos individuais iguais indicam, na verdade, a necessidade de uma negociação coletiva”, explica Rabay, do Mattos Filho.

Tive minha jornada reduzida, como ficará meu pagamento? Será necessário aguardar o julgamento do Supremo para saber, em definitivo. De qualquer forma, é importante entender que o pagamento do percentual do salário que foi mantido deve continuar sendo feito até o quinto dia útil do mês, como regra a CLT.

Já a parte do seguro-desemprego pode ser paga em qualquer data do mês, pois não é caracterizado como salário, e sim como um benefício governamental. Também por isso ele é isento de tributação e de contribuições previdenciárias.

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