O Senado enterrou na noite de quarta-feira a proposta do governo que promovia uma série de alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) e que por isso estava sendo chamada de minirreforma trabalhista. O ministro da Economia, Paulo Guedes, lamentou a derrota, dizendo se tratar de um “equívoco”.

Mas será que isso é um entrave para a geração de empregos?

Se a régua de comparação for a reforma trabalhista realizada durante o governo de Michel Temer, em 2017, especialistas ouvidos pelo 6 Minutos dizem que a resposta é não. Na época, a promessa era de que a reforma poderia gerar milhões de empregos, desburocratizar as relações de trabalho e  modernizar o mercado.

Quase quatro anos depois, a avaliação de especialistas é que as mudanças ficaram longe de cumprir o prometido. Entre a implementação da série de mudanças trabalhistas e o final de 2019, no pré-pandemia de coronavírus, a taxa de desemprego recuou de 11,8% para 11%, segundo dados do IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística).

A quantidade de vagas formais geradas nesse período de dois anos, marcado por uma certa recuperação da crise econômica anterior, foi de 1,1 milhão, bem aquém dos 6 milhões apregoados pelo então ministro da Fazenda Henrique Meirelles.

“Se falava em milhões de empregos, em redução da precariedade e maior capacidade de negociação, com estímulo à negociação coletiva e menos conflitos trabalhistas”, avalia Clóvis Scherer, economista do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos). “Mas entre 2018 e 2019, as taxas de desemprego se mantiveram muito altas, com uma queda bastante lenta, e a economia não voltou a crescer num ritmo acelerado”.

As principais mudanças da reforma de 2017 foram:

  • a instituição do trabalho intermitente, modalidade que permite que o empregador contrate o funcionário pelo tempo que precisar, sem o compromisso de manter uma jornada mínima mensal ou semanal, pagando apenas pelo período que contratou
  • rescisão por acordo, em que a demissão de um trabalhador é acordada com a empresa, com a redução de valores pagos da multa e saque do FGTS
  • determinação de pagamento de parte das custas do processo pela parte perdedora
  • fim da contribuição sindical obrigatória

Número de ações trabalhista caiu 30%

Desde a aprovação da reforma, a quantidade de processos em primeira instância da Justiça do Trabalho se reduziu cerca de 30%. Para especialistas em direito do trabalho, essa redução tem a ver com o fato de a reforma determinar o pagamento de parte das custas do processo por quem perdeu a ação.

“A quantidade de ações caiu com a aprovação da reforma”, afirma Horácio Conde, presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo. “Levou o trabalhador a ter mais receio de entrar com processo, até porque isso foi bastante divulgado pela mídia na época da aprovação da reforma”.

De acordo com ele, em torno de 70% das ações da Justiça do Trabalho discutem o pagamento de verbas básicas, como multa do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) ou 13º salário. “São direitos que a reforma não tirou”, observa o advogado. “E mesmo assim houve uma queda importante no número de ações”.

Reforma tem a ver com criação de vagas?

Para parte dos especialistas em relações de trabalho, uma reforma como a que ocorreu em 2017 visa a modernização, e não deveria ser relacionada à geração de vagas.

“A reforma não implicou em mais ou menos emprego ou precarização, acusação totalmente falsa. Pergunto qual emprego a reforma eliminou? Não eliminou nenhum”, afirma o professor sênior da Faculdade de Economia da Universidade de São Paulo (USP) e coordenador do projeto Salariômetro, Helio Zylberstajn. “Emprego é reflexo do mercado. Assim como a reforma não cria, ela não destrói emprego. Se a economia vai bem, há geração de emprego”.

Para ele, as mudanças foram positivas e não provocaram a precarização do emprego no Brasil. “Quando a reforma foi feita, as centrais sindicais botaram a boca no trombone contra o trabalho intermitente e a jornada intermitente. Disseram que as empresas iriam terceirizar e não haveria mais emprego. E não foi o que aconteceu. Quando a gente olha para o Caged [Cadastro Geral de Empregados e Desempregados], os números mostram que os empregos intermitentes são muito menores que as admissões do mês. Ele foi criado para situações específicas, como o garçom, o cara de eventos”.

Impactos ainda estão sendo estudados

Scherer, do Dieese, lembra ainda que os impactos da reforma ainda estão sendo discutidos na academia, até porque a pandemia alterou radicalmente a dinâmica do mercado de trabalho.

“Feita essa ressalva, a nossa avaliação é que ela não gerou os impactos positivos que prometia. Pelo contrário, tivemos nesse período um crescimento da informalidade, expansão da ocupação sem vínculo de emprego e os contratos mais flexíveis, como o intermitente ou o contrato parcial não foram capazes de conter a informalidade”.

Para Conde, mudanças que retiram direitos podem acabar sendo um tiro no pé para a economia brasileira. “O que cria emprego é redução de tributos, desenvolvimento econômico e estabilidade política”, diz. “São as pequenas e médias empresas do Brasil que são as grandes empregadoras. Quando você tira condições melhores de emprego dos mais pobres, eles não conseguem poupar, e há menos dinheiro em circulação”.

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