Apesar da aparente volta atrás do governo na intenção de usar recursos de precatórios para financiar o novo programa social do governo, o Renda Cidadã, o estrago já foi feito. A avaliação é de Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Precatórios do IASP (Instituto dos Advogados de São Paulo) e sócio-diretor da Innocenti Advogados.

De acordo com ele, muitos fundos estrangeiros retiraram suas ordens de compra de precatórios, que são dívidas reconhecidas pela União como resultado de processos na Justiça.

Em entrevista ao 6 Minutos, ele lembrou que nos últimos anos o mercado secundário desses papeis vem se profissionalizando e atraindo o interesse de investidores, exatamente pela maior previsibilidade da União na quitação dessas dívidas.

“O investidor estrangeiro que se convenceu que o precatório é um bom investimento, por exemplo, acaba colocando em dúvida o próprio pagamento da dívida pública. É a dúvida que o mercado está: se o governo rifa precatórios, porque não pode rifar a dívida pública, os títulos públicos?”, questiona.

Na última segunda (dia 28), o governo anunciou uma proposta de limitar esses pagamentos, rolando essas dívidas para o futuro, como forma de financiar o Renda Cidadã, como foi batizado o programa que substituirá e ampliará o Bolsa Família.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o vice-presidente da República, Hamilton Mourão, disseram que essa ideia foi colocada de lado, mas as incertezas permanecem, segundo Innocenti.

Mesmo com a volta atrás do governo, o mercado de precatórios ainda está sendo atrapalhado pela proposta anunciada na última segunda? O estrago que foi feito com o anúncio da proposta foi muito grande. Vários investidores institucionais estrangeiros retiraram suas boletas [ordens] de compra de precatórios que já estavam em análise. O mercado sentiu muito o peso dessa intenção do governo, porque mostrou que o interesse do cumprimento de decisões judiciais não está na prioridade.

E isso está diretamente relacionado com a segurança jurídica que o capital estrangeiro, principalmente, necessita para fazer aportes de investimentos mais pesados no Brasil. A insegurança, a falta de confiança, este estrago já está feito. Embora o ministro tenha afirmado que os precatórios não irão financiar o novo programa social, ainda tem muita dúvida se isso não vai ser feito em algum momento.

Como funciona hoje o mercado secundário de precatórios? Esse é um mercado muito antigo, que acabou se estabelecendo justamente porque é permeado por muitas mudanças, por alterações legislativas.

Antigamente, era um mercado em que não tinha a participação dos chamados investidores institucionais. Mas de 2000 para cá,  os pagamentos começaram a ser feitos com mais regularidade pela União, sem atrasos, e o mercado entendeu que cumprimento demonstrava confiança.

Isso começou a atrair bancos, fundos de investimento, o que fez com que esse mercado passasse a se valorizar. Os ativos começaram a se valorizar.

Isso foi importante porque, antes do investidor institucional, como fundos, o mercado estava na mão de pessoas que queriam desvalorizar muito esse crédito para pagar menos. O mercado financeiro coloca um preço mais justo nesses ativos.

Qual o impacto do anúncio do governo sobre esse mercado? A constância com que se passou a pagar os precatórios nos últimos anos é o ponto principal para os investidores, lembrando que muitos fundos que investem nesse ativo acabam captando recursos de fundos no exterior, são operações que demoram para ser estruturadas.

O que aconteceu é péssimo, acaba inviabilizando esse mercado.

E não só esse mercado. O investidor estrangeiro que se convenceu que o precatório é um bom investimento, por exemplo, acaba colocando em dúvida o próprio pagamento da dívida pública. É a dúvida que o mercado está: se o governo rifa precatórios, porque não pode rifar a dívida pública, os títulos públicos?

Os juros futuros explodiram, o ambiente se deteriorou muito. Economia é confiança, é acreditar em estabilidade de regras. Se o governo levar essa proposta adiante, é uma moratória, porque essa é uma dívida orçada em termos constitucionais.

Se o governo de alguma forma levar adiante essa ideia, qual será a consequência? Qual a reação possível por parte dos credores? Isso [colocar uma trava nos precatórios] é completamente fora da realidade, não existe essa possibilidade. O Supremo Tribunal Federal não autoriza isso, é uma idiotice.

Do ponto de vista jurídico, é uma medida natimorta, pois o Supremo já julgou três vezes essa matéria. Do ponto de vista econômico, é uma estupidez do governo.

Criar um programa social baseado em uma medida inconstitucional é de uma irresponsabilidade surreal. No dia seguinte da promulgação de uma emenda assim, a OAB [Ordem dos Advogados do Brasil] entraria com uma ação no Supremo.

Quanto esse mercado movimenta? Neste ano, o governo federal quitou quase R$ 50 bilhões em precatórios. Desse total, cerca de 20% são de natureza alimentar [relativos a salários de servidores e benefícios previdenciários, entre outros] e 80% de natureza não alimentar.

Há muitos processos bastante antigos. Os precatórios comuns, de natureza não alimentar, são referentes a apropriações, indenizações, alguns de valor muito alto. São processos da década de 80, 90, alguns remontam à década de 70. Com a orientação de a União sempre recorrer dos processos, isso gerou uma quantidade surreal de juros para esses créditos.

 

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