Reunião de líderes da Câmara e do Senado, realizada nesta terça-feira (26), resolveu o impasse entre as duas casas sobre a discussão da prisão após condenação em segunda instância. A decisão final foi a de priorizar a PEC (proposta de emenda à Constituição) que tramita entre os deputados federais, considerado um caminho de maior segurança jurídica, porém mais demorado.

O tema ganhou destaque na agenda legislativa desde que o STF (Supremo Tribunal Federal) alterou um entendimento de 2016 e concluiu que, pela legislação atual, o cumprimento das penas deva ocorrer apenas após o trânsito em julgado, etapa do processo em que não há mais possibilidade de recursos.

A nova decisão da Corte impactou a situação de cerca de 5 mil presos no país. O mais famoso, sem dúvida, é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, libertado após um ano e sete meses detido na Superintendência da Polícia Federal em Curitiba.

Reunião de líderes da Câmara e do Senado sobre os projetos que tratam da prisão em segunda instância

Reunião de líderes da Câmara e do Senado sobre os projetos que tratam da prisão em segunda instância
Crédito: Marcos Brandão/Agência Senado

Desfecho só em 2020. Com a decisão dos líderes do Congresso Nacional, a palavra final sobre o assunto deve vir apenas no ano que vem. Isto porque a PEC, instrumento escolhido pelos deputados federais para promover a mudança, tem tramitação mais longa do que um projeto de lei, como o que era discutido pelos senadores.

Por outro lado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse considerar que uma emenda constitucional é um dispositivo que pode suscitar menos contestações judiciais caso o Congresso confirme a intenção de restabelecer a prisão em segunda instância.

“O melhor caminho não é o caminho que pode ser feito de maneira mais célere, mas que possa suscitar questionamentos lá na frente. Nada de maneira açodada é o melhor caminho”, afirmou.

A estimativa do autor da PEC, deputado Alex Manente (Cidadania-SP), é que a Câmara aprove o projeto até o final do primeiro trimestre de 2020. Para adiantar a discussão no Senado, Alcolumbre teria se comprometido, segundo o senador Major Olímpio (PSL-SP), a criação uma comissão de acompanhamento entre os senadores.

Diferença entre os projetos. Ser PEC ou projeto de lei não é a única diferença entre o que foi aprovado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara e o texto do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

O artigo 5 da Constituição diz o seguinte: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”.

O artigo 283 do CPP (Código de Processo Penal) diz o seguinte: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

Para a proposta do Senado, bastava um projeto de lei alterando o artigo 283 do CPP, para que conste a prisão em segunda instância, para que esse instrumento voltasse a ser aplicado. De acordo com o discutido na Câmara, a mudança deve ser mais profunda. Como a presunção de inocência prevista no artigo 5 é cláusula pétrea (permanente) da Constituição, a saída é alterar o momento do trânsito em julgado.

De acordo com a PEC do deputado Alex Manente, ficariam extintos todos os recursos após a segunda instância, tornado esta etapa a final do processo. Caso o réu queira recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou ao STF, ele precisaria iniciar um novo processo nestas cortes questionando a sentença anterior.

(Com Agência Senado)

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