A CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (20) uma PEC (proposta de emenda à Constituição) que restabelece a prisão após condenação em segunda instância no Brasil. Foram 50 votos a favor e 12 contrários.

A movimentação para aprovar a proposta começou entre deputados depois que o STF (Supremo Tribunal Federal) considerou que o cumprimento de penas só deve acontecer depois do “trânsito em julgado”, isto é, o momento final do processo em que não cabem mais recursos.

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP)

O deputado federal Alex Manente (Cidadania-SP)
Crédito: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A decisão do STF abriu espaço para impactar a situação de quase 5.000 presos, com destaque para o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que foi libertado. Além da Câmara, o Senado também discute uma segunda PEC a favor da prisão após dois julgamentos.

O ex-presidente petista já se manifestou sobre essa PEC? Antes mesmo da decisão da CCJ, Lula disse em entrevista para o canal online Nocaute, do jornalista e escritor Fernando Morais, que espera que o Congresso tenha juízo ao analisar esse tema. Constituição não é um manuscrito que pode jogar fora toda hora”, afirmou ele, segundo o jornal Folha de S. Paulo.

O que diz a proposta aprovada? Pela proposta aprovada na CCJ, o que muda é o momento desse término da ação, que passaria a acontecer após a condenação em segunda instância.

Pelo texto da proposta do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), se o réu desejar recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) ou ao STF, ele deve entrar com uma nova ação nestes tribunais. Enquanto isso, para todos os efeitos, incluindo o cumprimento de penas de prisão, o réu estaria condenado.

Quais são os próximos passos? A PEC ainda tem um longo caminho no Congresso antes de entrar em vigor. Com a aprovação pela CCJ, a proposta segue para uma comissão especial e depois precisa ser aprovada duas vezes nos plenários da Câmara e do Senado.

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