Diante de um setor aéreo ainda muito afetado pela baixa procura, cancelamento de voos e pedidos de reembolso, a Câmara dos Deputados aprovou na terça-feira (7) uma Medida Provisória 925/20, que estende prazos e regras para o reembolso de passagens aéreas e altera a cobrança de algumas tarifas pagas pelos consumidores.

Veja os destaques sobre o reembolso:

Todos os voos cancelados entre 19 de março de 31 de dezembro de 2020 deverão ser reembolsados em até 12 meses, a contar da data do voo. O valor deverá ser corrigido pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Em vez do reembolso, a companhia aérea poderá oferecer reacomodação em outro voo ou a remarcação da passagem sem ônus. Caberá ao cliente decidir que opção prefere.

Outra opção ao reembolso será o uso do valor gasto na passagem para a compra de outros produtos ou serviços oferecidos pela aérea. O prazo para gastar esse crédito é de 18 meses. Tanto o cliente quanto terceiros por ele indicados podem utilizar essa opção.

Se o cliente parcelou o pagamento da passagem e o voo foi cancelado, a aérea deverá interromper a cobrança das parcelas que ainda não tenham sido debitadas.

E o que muda nas tarifas para o cliente:

A tarifa de conexão, hoje inclusa no valor total do bilhete, passará a ser paga diretamente pelos clientes.

A partir de 1º de janeiro do ano que vem, será extinto o adicional da tarifa de embarque internacional, em vigor desde 1997.

A proposta já virou lei? Não. O texto passará por uma nova votação e deverá ir ao Senado. Após a passagem pelo Congresso, é necessária a sanção do presidente Jair Bolsonaro. Se o processo não for concluído em 120 dias, a MP caduca.

(Com Agência Brasil)

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