Espécie de mistura de carta de princípios com mudanças nas leis trabalhistas, a MP da Liberdade Econômica foi sancionada nesta sexta-feira (20) pelo presidente Jair Bolsonaro. No entanto, quatro pontos foram retirados em relação ao que foi aprovado pelo Senado:

  • O trecho que permitia que empresas realizassem testes de produtos ou serviços em grupos de consumidores sem autorização prévia.
  • A possibilidade de criação de “regime de tributação fora do direito tributário”.
  • A validação automática de licenças ambientais.
  • A exigência de um período de 90 dias para as regras entrarem em vigor.

Por que os vetos? Segundo o governo, a liberação dos testes foi retirada do projeto a pedido do Ministério da Saúde, que entendeu que o projeto original fazia “ressalvas relativas à segurança nacional e proteção à saúde e aos consumidores”.

Para a pasta, entre outras coisas, o trecho permitiria “o uso de cobaias humanas sem qualquer protocolo de proteção”, o que viola os tratados internacionais. O segundo ponto foi vetado, de acordo com o Planalto, por solicitação do Ministério da Economia.

A questão ambiental foi um veto acertado com parlamentares que condicionaram o voto no Congresso a um acordo para que Bolsonaro posteriormente invalidasse a mudança. Os vetos feito por Bolsonaro serão analisados pelo Congresso Nacional e podem ser derrubados se houver maioria de votos.

O que ficou no projeto?

  • A instituição da carteira de trabalho digital.
  • A dispensa do controle de horário para empresas com até 20 funcionários.
  • A possibilidade de que o trabalhador possa só registrar a jornada quando esta for diferente do horário habitual.
  • Será constituída a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, um conjunto de princípios que prevê a diminuição da participação do estado na economia e reduz a burocracia sobre a atividade econômica, partindo do “princípio da boa-fé”.
  • Empresas de baixo risco poderão iniciar a sua atividade sem a fiscalização trabalhista prévia. As “atividades de baixo risco” ainda serão determinadas pelos governos federal, estadual e municipal. A expectativa do mercado é que sejam enquadradas nesse segmento as atividades que não envolvam maquinário pesado, substâncias químicas em geral ou exposição a riscos médicos.
  • Institui a aprovação tácita de pedidos de licença. Ao formalizar um pedido, o empresário receberá um prazo. Caso esse prazo não seja cumprido, ele pode considerar que a licença foi aprovada e levar adiante o projeto. A exceção, agora com o veto, fica para licenças ambientais.
  • O sistema e-social será substituído.
  • O fim do Fundo Soberano.
  • Bancos passarão a poder abrir suas agências aos sábados.

“Minha primeira empresa”. Para o secretário especial de Desburocratização, Paulo Uebel, a nova lei pode criar 3,7 milhões de empregos e impulsionar o crescimento da economia em até 7% nos próximos dez anos. “Não resolve todos os problemas, mas dá o norte certo que nós queremos”, disse.

Enquanto o secretário trata da perspectiva otimista em relação aos empregos, o presidente Jair Bolsonaro preferiu focar na seara do empreendedorismo. O presidente afirma que discute com o ministro da Economia, Paulo Guedes, um projeto para facilitar a abertura de empresas.

“Devemos estudar um projeto, não para meu primeiro emprego, mas para a minha primeira empresa”, declarou. A ideia também seria dar segurança jurídica para que, caso o negócio não vingue, o empreendedor possa fechá-la sem ter de “fugir para não ser preso”.

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