O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 30 anos nesta sexta-feira, 11 de setembro. Neste período, ele ajudou a consolidar direitos históricos ao consumidor, como proteção da vida, saúde e segurança, contra propaganda enganosa e abusiva, garantia de troca e desistência da compra.

A dúvida é se ele chega atualizado ou envelhecido aos 30º aniversário. Especialistas ouvidos pelo 6 Minutos se dividem sobre isso. Para Beatriz Felitte, do escritório Lollato Lopes Rangel e Ribeiro e Associados, o código não envelheceu nessas três décadas.

“Tenho a opinião pessoal de que o Código continua muito bom, pois ele foi feito justamente para permitir que fosse maleável e evoluísse ao longo do tempo”, disse ela.

Já Marcio Casado, especialista em Direito do Consumidor, diz que o Código está desatualizado. “O Código envelheceu. Ele alcançou sua maturidade nos anos de 2000 a 2010. Mas ele precisa de ajustes, principalmente no que diz respeito ao superendividamento.”

Quais as justificativas para essas opiniões?

Felitte diz que o CDC se preocupou em trazer conceitos abertos, noções gerais do que é permitido sem ser específico demais a ponto de se engessar no tempo. “Por esse caráter principiológico, conceitos como uso de boa-fé, equilíbrio de relações, direito à informação clara, podem ser aplicados à realidade atual. Eles serviram para a década de 90 e também para 2020.”

Para Casado, o CDC envelheceu à medida que não acompanhou as questões que envolvem a concessão de crédito no país, principalmente o imobiliário.

“Hoje, com a alienação fiduciária, ficou muito mais fácil e rápido para os bancos retomarem o imóvel do devedor. Esse é um drama que se torna cada vez mais atual, até mesmo por conta da pandemia.”

Segundo ele, os projetos de lei que tramitam no Congresso sobre superendividamento não incluem o crédito imobiliário. “São projetos que já nascem envelhecidos.”

O aumento das vendas pela internet não envelheceu o Código?

Para Felitte, não é o caso de reformar o Código por causa disso. “Entendo que não necessariamente o CDC precise de um dispositivo específico para o mundo digital. A fraude, a enganação e outros problemas do mundo digital já existiam no mundo físico.”

Segundo ela, outras legislações foram elaboradas para o mundo digital, como o marco civil da internet e a LGPD. “A regulamentação necessária não precisa ocorrer dentro do Código.”

Qual o desafio do Código?

Os dois especialistas dizem que a questão do superendividamento é um problema mais emergencial que a do comércio eletrônico.

Para Felitte, a dificuldade é estabelecer relações de equilíbrio entre as partes tendo em vista que o consumidor de hoje não é aquele vulnerável da época em que o Código foi criado. “É preciso ter esse diálogo com o setor produtivo, com o empresário, com o fornecedor de serviços para que ele participe dessa discussão do superendividamento.”

“Fica a preocupação de garantir a proteção do vulnerável, mas por outro lado pensar na manutenção da relação contratual para quem gera serviço e produz.”

Já Casado defende que o Código inclua os devedores do crédito imobiliário na lei do superendividamento. “Hoje, o arrimo de família perde o emprego, fica endividado, não tem nada de ilegal nisso. Isso tem tratamento, tem que dar mais prato, retirar encargos, com se faz com uma empresa em recuperação.”

Alguma novidade nesses 30 anos?

Felitte diz que plataformas criadas para que os consumidores fizessem suas reclamações ajudaram a reduzir a judicialização nos casos de relação de consumo.

Uma delas é o Consumidor.gov.br, monitorada pela Secretaria Nacional do Consumidor. Cerca de 80% das reclamações registradas no Consumidor.gov.br são solucionadas pelas empresas, que respondem as demandas dos consumidores em um prazo médio de 7 dias.

Lançada oficialmente em 27 de junho de 2014, a plataforma já registrou mais de 3,1 milhões de reclamações e conta com uma base de 2,2 milhões de usuários cadastrados e mais de 870 empresas participantes.

No Reclame Aqui, o índice de soluções também está na casa dos 80%.

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