O sigilo médico deveria valer para Jair Bolsonaro em um momento em que a pandemia de coronavírus se espalha pelo Brasil e em que há suspeitas sérias de que o presidente da República tenha contraído (e possivelmente passado para a frente) a infecção?

A resposta, na avaliação de juristas consultados pelo 6 Minutos, é não.

Com base no artigo 37 da Constituição, que prevê que a administração pública deve obedecer aos princípios da publicidade (ou seja, transparência), especialistas em direito ouvidos pela reportagem afirmam que a população tem direito a saber o estado de saúde do ocupante do cargo máximo do país, em especial quando o que está em jogo é uma doença extremamente contagiosa.

Na avaliação deles, cabe ao STF (Supremo Tribunal Federal) a responsabilidade de uma decisão envolvendo o sigilo dos exames de Bolsonaro. Se ficar provado que o presidente foi infectado e que mesmo assim manteve contato direto com a população, terá cometido não apenas um crime de responsabilidade, mas um crime comum, afirmam.

A reportagem conversou com três juristas:

  • Oscar Vilhena Vieira, professor da FGV (Fundação Getúlio Vargas) Direito São Paulo, mestre em direito pela Universidade Columbia e doutor em ciência política pela USP (Universidade de São Paulo)
  • Gustavo Badaró, professor titular de Direito Processual Penal da USP (Universidade de São Paulo, advogado criminal e consultor jurídico)
  • Bruno Lorencini, juiz federal, professor de Direito Constitucional do Mackenzie e ex-presidente da Ajufesp (Associação dos Juízes Federais de São Paulo e Mato Grosso do Sul)

Veja abaixo as opiniões dos juristas sobre o tema.

O presidente da República tem direito ao sigilo médico?

Vilhena – É preciso distinguir a pessoa física do presidente da República. A pessoa física tem privacidade, mas a população tem direito de saber em que estado o presidente da República se encontra. Não há proteção alguma sobre sua privacidade. Qualquer forma de obstaculizar isso é um atentado contra a lei de acesso à informação.

Isso decorre do artigo 37 da Constituição, que fala do princípio da publicidade: tudo aquilo que diz respeito ao interesse público o estado não pode esconder, com exceção de algumas hipóteses de segurança nacional.

Isso não diz respeito a uma ou outra condição, o governante precisa estar em sã consciência e corpo saudável. Ao negar-se a entregar seus exames, o presidente cria expectativa e uma desconfiança de que está doente.

Badaró – Se alguém é presidente da República e se coloca perante o público, a esfera privada dele diminui. Os fatos, ainda que sejam da vida pessoal, se relacionam com a atividade que a pessoa exerce e, nesse momento, deixam de ser interesse privado e passam a ser de interesse público.

Por toda a repercussão que a doença está tendo, pelos exemplos de outros chefes de governo, me parece que mais do que direito da população de saber é dever dele informar. Se estiver contaminado, tem que permanecer em quarentena, e isso afeta o exercício da presidência da República.

O sigilo impõe ao médico o dever de não revelar informações, mas isso jamais impede o próprio paciente de revelar seu estado de saúde. Bolsonaro está se escondendo com falácias em um momento crítico e deveria ser o primeiro a dar o exemplo à nação.

Lorencini – É um caso que envolve alguns direitos fundamentais da Constituição. A regra geral é que o médico está obrigado a manter o sigilo sobre aquilo que ele sabe em razão da sua profissão. Porém dizemos que todo direito fundamental não é absoluto.

Quando se coloca em jogo um interesse público evidente, se admite que esse sigilo seja relativizado. Em uma investigação sobre determinação crime, por exemplo, teoricamente é possível quebrar o sigilo do prontuário médico.

Em um caso como esse, sem manifestação sobre o mérito, demonstrado que há interesse público, seja pela função desempenhada pelo presidente, seja em razão de risco de contaminação, em tese se permite a relativização do sigilo.

Qual o caminho jurídico em um caso como esse?

Vilhena Vieira – O Ministério Público Federal poderia exigir junto ao STF (Supremo Tribunal Federal), que é o foro para decidir sobre essa questão, a revelação dos exames. Até porque não é apenas isso. O presidente editou uma medida provisória mudando regras da lei de acesso à informação, o que indica que ele quer evadir-se da responsabilidade (o trecho da medida provisória que alterava regras da lei de acesso à informação foi suspenso nesta quinta, dia 26, pelo STF).

Badaró – Não existe um caminho para obrigar alguém a revelar o resultado do seu exame, existe um dever político. O fato de Bolsonaro não revelar os exames permite, justificadamente, que muitos infiram que ele está contaminado e está mentindo para a nação.

Eu diria que não existe um caminho jurídico, a princípio, mas não sou especialista na área de saúde. Não sei se pela legislação sanitária haveria alguma previsão nesse sentido. Vi alguns casos de decisões judiciais impondo a quarentena a pessoas infectadas. Não sei se a lei ampara essa obrigação de isolamento.

Quais as consequências se o presidente testou positivo para o coronavírus e escondeu essa informação?

Vilhena Vieira – Não seria apenas um crime de responsabilidade. Seria também um crime comum. O artigo 268 do Código Penal prevê pena aos que põem em risco a saúde das pessoas diretamente, permitindo a propagação de doenças contagiosas.

O presidente tem se conduzido de forma temerária e isso cria problemas políticos, de saúde pública e de violação da Constituição.

Lorencini – Se a alegação é que o presidente cometeu um crime de responsabilidade, isso poderia ser enquadrado no artigo 85 da Constituição, que é regulamentado pela lei 1.069, a lei do impeachment.

Para isso, tem que ser apresentada uma prova. Além disso haveria um processo político. Dentro desse contexto, até seria possível um pedido ao Supremo para instruir esses fatos com a quebra do sigilo, desde que esteja claro o interesse público no processo judicial.

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