Demissões sem pagamento integral da multa do FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço), suspensão de contrato com base em acordo individual para casos não previstos na lei, pagamento incorreto das férias proporcionais para trabalhadores dispensados.

Esses são apenas alguns exemplos de uma série de irregularidades que vêm sendo cometidas por empregadores durante a crise de coronavírus, o que está estimulando uma explosão de ações trabalhistas relacionadas com a pandemia.

Dados do Termômetro Covid-19, uma plataforma que lista em tempo real as causas que fazem menção à doença na Justiça do Trabalho, mostram que atualmente há mais de 10 mil processos relativos à covid-19 em tramitação, somando R$ 600 milhões em pedidos de indenização.

“Cerca de 16% de todos os novos processos na Justiça do Trabalho nos últimos 30 dias fazem referência ao coronavírus”, afirma o advogado Alexandre Zavaglia, diretor do Finted, laboratório de pesquisas acadêmicas que, ao lado do site Consultor Jurídico e da startup DataLawyer Insights,  responsável pela plataforma.

A tendência é que esse percentual aumente bastante, já que o número de ações relacionadas ao tema vem crescendo semana a semana. Dos 10 mil processos listados hoje, 7 mil entraram no último mês.

Além da crise econômica em si, a recente flexibilização nas regras trabalhistas como resposta à pandemia, como a permissão para suspensão de contratos e redução de jornada, foi feita de uma forma considerada confusa por especialistas, o que também favorece a enxurrada de ações judiciais.

Metade da multa do FGTS

O forte aumento no número de demissões por causa da crise econômica trazida pela pandemia é o principal impulsionador dos processos. “A maioria dos pedidos são relacionados a verbas rescisórias”, explica Zavaglia, do Finted.

Segundo o advogado trabalhista Horácio Conde, vice-presidente da Associação dos Advogados Trabalhistas de São Paulo, muitas empresas, até por falta de boa orientação jurídica, estão pagando apenas metade dos 40% de multa do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) quando demitem funcionários.

O motivo é um artigo da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) que fala que, em um cenário de força maior (ou seja, de algum acontecimento alheio à vontade do empregador), a multa do Fundo pode ser paga pela metade. Entretanto, a lei estabelece que isso só pode acontecer no caso de extinção da empresa.

“O artigo 502 prevê que o pagamento pela metade do Fundo só pode ser feito em caso de fechamento da empresa ou de um dos estabelecimentos em que trabalha o funcionário”, afirma o advogado. “Mas muitas empresas, por falta de orientação jurídica, acabam agindo em desacordo com a lei”.

Conde lembra que os maiores empregadores no Brasil são empresas pequenas e médias, que muitas vezes não possuem bons advogados para orientá-las. “Esses empregadores acabam se orientando com contadores, que são ótimos na sua área, mas não possuem conhecimento suficiente para aconselhar na área trabalhista”.

Acordos individuais fora da lei

Outro problema que vem sendo notado por advogados trabalhistas é que muitas empresas estão fechando acordos individuais para suspender contratos ou reduzir jornadas em até 70% em desacordo com a própria flexibilização das regras trabalhistas adotada pelo governo por causa da pandemia.

A medida provisória 936 prevê que os acordos individuais entre empregador e empregado são válidos apenas para algumas faixas salariais.

“As empresas estão fazendo acordos individuais para redução de jornada ou suspensão de contrato para todos os funcionários, fora dos termos da própria medida provisória do governo”, explica Conde.

Acompanhamento

O Termômetro Covid-19 foi lançado exatamente com o objetivo de acompanhar o impacto da pandemia e da flexibilização das regras trabalhistas sobre a Justiça do Trabalho.

“A plataforma foi criada a partir do processamento de um volume muito grande de dados”, explica Caio Santos, CEO da Data Lawyer. “Os primeiros casos estão sendo julgados agora. Com o tempo, vamos conseguir acompanhar o andamento desses processos, e qual o impacto que as diferentes reações à pandemia, como quarentenas, afetam os processos trabalhistas em diferentes estados”.

Os dados permitem saber, por exemplo, que a indústria da transformação, os bancos e o comércio são os setores mais demandados, e que os estados com o maior valor total de pedidos de indenização são Minas Gerais, São Paulo e Rio Grande do Sul.

 

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