O ano de 2022 promete. Mais vacinas, contenção da pandemia de coronavírus, retorno progressivo a atividades presenciais, vida voltando ao “normal”, eleições? Também. Mas estamos nos referindo ao Direito do Trabalho nos tribunais superiores.

Tanto no TST (Tribunal Superior do Trabalho) quanto no STF (Supremo Tribunal Federal) há a expectativa de que sejam julgadas ações de extrema relevância para os operadores desse ramo do Direito e principalmente para as empresas e empregados, ou seja, para toda a sociedade.

No TST, a expectativa é de julgamento pela 3ª Turma sobre vínculo de emprego entre motoristas de aplicativos de transporte e as plataformas digitais a que estão vinculados.

Isso porque, contrariando as decisões proferidas até o presente momento pelo TST, que entenderam pela inexistência de vínculo, dois dos três ministros da 3ª Turma (Maurício Godinho Delgado e Alberto Bresciani) já votaram pelo reconhecimento do vínculo de emprego entre o motorista e os aplicativos de transporte, estando pendente tão somente o voto do ministro Alexandre Agra Belmonte, que pediu vista dos autos.

Caso a decisão final venha a confirmar o entendimento até agora registrado pelos referidos ministros, poderemos não só ter um novo precedente nessa matéria no TST, mas a possibilidade de que ela seja levada à SDI em razão da divergência entre as turmas ou mesmo afetada diretamente ao pleno do TST em razão da relevância da matéria.

E uma decisão proferida pela seção, que possui como função uniformizar teses antagônicas de turmas daquele tribunal ou diretamente pelo pleno deve repercutir em todos os TRTs (Tribunais Regionais do Trabalho) – os quais também vêm julgando majoritariamente pela inexistência de vínculo até o presente momento.

É um julgamento, portanto, que deve impactar significativamente a sociedade, na medida em que o trabalho por meio de plataformas digitais é uma tendência que não se limita ao setor de transportes e as discussões sobre o melhor tratamento jurídico a ser dado a ele ocorrem em nível global.

Uma decisão do TST pacificando o entendimento da Justiça do Trabalho brasileira a esse respeito, portanto, especialmente enquanto não há legislação específica regulando a matéria (há diversos projetos nesse sentido tramitando no Congresso), deve repercutir na quantidade de investimentos no país, no fomento a novos modelos de negócios, no nível de ocupação da população e, em última instância, na própria forma como o Judiciário trata a tecnologia e as novas ocupações dela decorrentes.

Reforma trabalhista

Já os julgamentos que devem ocorrer no STF tendem a repercutir de forma ainda mais ampla nas relações de trabalho, pois suas matérias estendem-se a qualquer modalidade de contrato de emprego.

Isso porque há a previsão de que sejam julgadas diversas ADIns que analisam a constitucionalidade de dispositivos da reforma trabalhista de 2017, como os que estabelecem o trabalho intermitente, que autorizam a fixação de jornada 12×36 por meio de acordo individual, que estabelecem o tabelamento das indenizações por danos morais com base no salário do empregado afetado e que dispensam autorização sindical e negociação coletiva para demissões coletivas.

De todos esses, dois julgamentos se destacam pela relevância ainda mais acentuada: o da ADPF que irá analisar a ultratividade das normas coletivas e o do Tema 1046 (RE/STF) a respeito da validade de norma coletiva de trabalho que limita ou restringe direito trabalhista não assegurado constitucionalmente.

Ou seja: ocorrendo tais julgamentos, em 2022 finalmente poderemos afirmar com segurança se de fato o negociado prevalece ao legislado e se este negociado adere ou não aos contratos de trabalhos. E por que tais temas são tão relevantes?

Uma das grandes marcas da Reforma Trabalhista de 2017 foi a valorização da negociação coletiva na regulamentação de interesses sociais e econômicos, partindo do pressuposto de que são as categorias profissionais e econômicas quem melhor pode regular seus interesses.

E muito embora a Constituição Federal já incluísse, desde a sua promulgação, a valorização das convenções e acordos coletivos de trabalho como direito fundamental, incluindo para flexibilizar direitos relacionados à salário e jornada, havia ainda grande controvérsia a esse respeito.

O TST condicionava tal flexibilização pelas normas coletivas à existência de contrapartidas compensatórias para o trabalhador em relação ao direito em questão, enquanto no STF o entendimento era pela prevalência do negociado sobre o legislado e de que a condição de hipossuficiência do empregado não se mantém quando se trata de relações coletivas de trabalho.

Desnecessário dizer que tal situação gerava imensa insegurança jurídica para sindicatos, empregadores e empregados e impactava negativamente a relação entre estes.

A relevância do julgamento do Tema 1046, portanto, é evidente, pois nele será analisado justamente se normas coletivas devem ser observadas, ainda que afastem ou restrinjam direitos trabalhistas, independentemente da explicitação de vantagens compensatórias ao direito flexibilizado.

Confirmando-se que sim, as partes terão segurança para negociar condições diversas do que estabelece a Lei sobre qualquer matéria que não esteja assegurada pelo artigo 7º da Constituição ou questões de saúde e segurança (itens do artigo 611-B da CLT), o que inclui todo o rol exemplificativo constante no artigo 611-A daquela Consolidação, como jornada de trabalho, banco de horas, identificação de cargos de confiança, regulamento empresarial, teletrabalho, sobreaviso, trabalho intermitente, remuneração por produtividade e desempenho individual, participação nos lucros e resultados, entre outros.

Se eliminará, assim, a insegurança jurídica que ainda paira sobre as negociações, privilegiando-se a autonomia da vontade coletiva e permitindo que as partes regulem as relações de trabalho de forma adaptada às suas realidades específicas.

E também o julgamento que analisará a ultratividade das normas coletivas possui especial relevância, na medida em que uma posição consolidada do STF quanto à aderência ou não das normas coletivas aos contratos de trabalho é necessária para garantir segurança jurídica às partes quanto à extensão do que pretendem negociar.

De nada adianta assegurar a prevalência do negociado sobreo legislado se restar dúvida ainda quanto à vigência das normas e a aderência destas aos contratos de trabalho.

A controvérsia a este respeito vem de longo tempo e gera imensa insegurança jurídica, especialmente em razão das diversas alterações ocorridas no teor da Súmula 277 do TST ao longo do tempo, talvez uma das maiores aberrações jurídicas da história do Direito do Trabalho no país.

Tal Súmula, em suas primeiras versões, fixava que a norma coletiva se diferenciava da cláusula contratual e, portanto, que não havia incorporação aos contratos dos benefícios nela previstos quando encerrada a sua vigência.

Posteriormente, sem que tenha havido qualquer alteração legislativa sobre a matéria, sua redação foi alterada para consignar o entendimento exatamente oposto: de que as cláusulas dos acordos ou convenções coletivas integravam os contratos individuais de trabalho e somente poderiam ser modificadas ou suprimidas mediante nova negociação.

Assim, do dia para a noite, sem que tenha havido qualquer mudança legislativa, empresas que haviam negociado e concedido vantagens e benefícios aos empregados considerando tão somente o período de vigência da norma, passaram a ter que considerar a incorporação de tais benefícios aos contratos indefinidamente caso não houvesse nova negociação.

O artigo 614, §3º, da CLT veio justamente para acabar com tal discussão, estabelecendo de forma expressa a vedação à ultratividade, retomando o primeiro entendimento da Súmula 277 e limitando o efeito das normas coletivas ao período de vigência destas – o que deve ser pacificado de vez com o julgamento do STF a respeito.

Como se vê, o ano que chegou promete ser singular para o Direito do Trabalho. Os julgamentos previstos de ocorrer no TST e STF podem alterar ou consolidar o tratamento que damos atualmente a questões fundamentais do mundo do trabalho, sejam as históricas ou as que prometem ser essenciais no futuro.

Consequentemente, deve impactar a forma como regularemos o trabalho ao longo dos próximos anos, as relações entre os atores sociais envolvidos e a própria economia do país. Vamos aguardar, sempre na expectativa de que seja um feliz ano novo para todos.