Há momentos em que esforços políticos valem ser ressaltados e este é o caso da Declaração dos Ministros “Digitais” do G20, emitida no final de agosto de 2021, e do projeto de lei 21/20, aprovado pelo Congresso Nacional em 29 de setembro deste ano.

A Declaração do G20 serviu como uma reflexão sobre o evento ocorrido em Trieste, Itália, em 5 de agosto. O objetivo central da reunião era debater sobre a melhor maneira de aproveitar a digitalização como elemento propulsor de uma recuperação resiliente, forte, sustentável e inclusiva. Esse pensamento está diretamente alinhado aos 3 objetivos do G20 para 2021, que são as Pessoas, o Planeta e a Prosperidade dos Negócios.

A transformação digital já está na agenda do G20 desde 2016, quando a “produção” ocupou lugar de destaque no encontro daquele ano e gerou o “Plano de ação para uma nova revolução industrial”. O debate ajudou a ampliação dos estudos, tornando a produção em microescala através de impressoras 3D, os ambientes de teste para inovação em base a gêmeos digitais, o uso intensivo da Internet das Coisas para incrementar os processos de manutenção ou a simples aplicação de modelos preditivos para planejamento de demanda realidade em países desenvolvidos, empresas multinacionais e em algumas empresas locais de ponta.

Há, no entanto, uma preocupação importante em relação ao poder de se utilizar essas tecnologias para a prosperidade de pequenas e médias empresas – industriais ou não. As estatísticas mostram que o número de empresas que atuam, por exemplo, com Inteligência Artificial, é desproporcionalmente menor em países como o Brasil (comparado ao tamanho da economia). Destaco duas razões para isso a falta de mão de obra qualificada localmente e dificuldade de acesso a “pools” de profissionais no exterior; e o acesso limitado a dados próprios e, especialmente, de terceiros.

Como bem sabemos, a inteligência artificial se alimenta de dados de boa qualidade e como os dados são algo com valor crescente entre as empresas, é muito mais complexo para uma pequena startup conseguir acesso a essas informações de grandes empresas, em função da falta de estrutura tecnológica, legal ou até mesmo de “imagem de marca”.

Todos esses elementos reduzem a confiança dos CIOs de grandes corporações, que preferem entregar seu “ouro” às empresas mais conhecidas.

Entre os objetivos do G20 está justamente a proposta de uma legislação mais simplificada e “flexível”, para permitir essa experimentação necessária para gerar movimentos realmente disruptivos.

E é nesse ponto que podemos destacar o projeto de lei Número 21, de 2020, recentemente aprovado pelo Congresso Nacional e entra em vigor em 2022, estabelece fundamentos, princípios e diretrizes para o desenvolvimento e aplicação da Inteligência Artificial no Brasil. É uma leitura rápida e que merece o tempo investido, em função da relevância desse assunto em todas as esferas econômicas, sejam privadas ou governamentais.

Em países como o Brasil – e a maior parte dos países desenvolvidos – o Estado tem um grande peso para os investimentos em inovações tecnológicas com isso simplificar os processos de licitação e gerar um ambiente mais propício a experimentação são fundamentais para atingir os objetivos. O termo “sandbox regulatório” começa a ganhar espaço no meio, como uma forma de se estabelecer ambientes regulatórios experimentais.

Há textos específicos para isso na PL 21/2020, como o que diz “Na gestão com base em risco (…), nos casos de baixo risco, a administração pública deve incentivar a inovação responsável, com a utilização de técnicas regulatórias flexíveis”. Quem vai definir o que é baixo ou alto risco é um outro problema, mas pelo menos observamos esta disposição.

Outro ponto bastante alinhado entre o G20 e a PL 21/2020 é a necessidade de se educar toda a sociedade. Os entes públicos e privados, bem como a população no geral, precisam ser capacitados para o “pensar digital” e este ponto, especificamente, é citado no Projeto de Lei brasileiro, “estímulo a práticas pedagógicas inovadoras, (…) e a importância da ressignificação dos processos de formação de professores pra lidar com os desafios decorrentes da inserção da inteligência artificial como ferramenta pedagógica (…).”

O alinhamento entre ambos os documentos segue igualmente no que tange à proteção do cidadão digitalizado. Os quatro conceitos-chave aqui são: proteção de informação pessoal (LGPD, no Brasil); transparência nas relações (o que estão fazendo com minhas informações? o que estou entregando?); gestão colaborativa para reduzir a assimetria entre os entes digitais e o cidadão; e a proteção específica para cidadãos mais vulneráveis digitalmente (classes menos educadas, idosos e especialmente, crianças).

E é assim que, mais uma vez o letramento digital é colocado com a base do processo de transformação, mas também ressalta a necessidade de se ter uma legislação atualizada e em constante evolução, já que com a ruptura de diversos modelos de negócios vem também a caducidade de leis seculares.

Porém, para a concepção de uma legislação moderna, com poder “moderador” e não restritivo, se faz necessária a participação de muitos atores: empresas de segmentos diferentes (empresas de telecomunicação, mídia e varejo tradicionais, bem como as empresas nativas digitais etc.), representantes da sociedade civil, poder legislativo e agências regulatórias, além da comunidade científica e Universidades. No entanto, é cada vez mais necessária a parceria entre organismos mundiais, como já ocorre no setor financeiro, uma vez que o fluxo de informações e dados no mundo digital atravessa fronteiras sem apresentar passaporte.

Algo bastante relevante no documento do G20 e menos presente na PL 21/2020 é a necessidade de se desenvolver “Smart Cities”. As grandes cidades foram um grande centro de melhoria de produtividade em séculos anteriores, já que para o poder público era uma maneira de concentrar serviços públicos (água, energia, coleta de resíduos etc.), enquanto para o poder privado, gerava concentração de mão de obra, do varejo, da mídia e todos os outros elementos ligados a consumo.

Atualmente, essas mesmas cidades trazem muitos elementos de ineficiência, mas, ao mesmo tempo, ainda apresentam grandes oportunidades de eficiência com uso de Inteligência Artificial, como a tecnologia para “Smart Mobility”, bem como os desafios e oportunidades que o reconhecimento facial ou de voz trazem às práticas de segurança pública, entre muitas outras. Uma vez mais, o debate entre os atores é fundamental para a busca da “melhor solução possível”.

Para fecharmos essa análise, levantamos a sensível, porém espetacular, discussão sobre “Smart Health”. Qual seria o valor de se ter todo o nosso histórico de saúde – brasileiros e latino-americanos – consolidado em uma base única? Imaginem o poder que a aplicação de algoritmos sobre os prontuários poderia trazer à medicina e à saúde pública? Desde a identificação precoce de problemas crônicos até a melhoria nos diagnósticos e prescrições, sem perder de vista a possibilidade de se gerarem muitas hipóteses científicas e testá-las em tempo real.

Todo esse progresso seria possível com bases integradas, bem catalogadas e disponível para pesquisa. Ao mesmo tempo, tenho certeza de que essa visão otimista de futuro acendeu vários focos de preocupação em sua cabeça, desde vazamento simples de informação até teorias sobre o controle da população ou mesmo uso indevido por parte de empresas do setor.

Essa é a barreira da Inteligência Artificial: os dados estão cada vez mais catalogados, os algoritmos são dia a dia mais abundantes para consulta, há uma infinidade de perguntas que queremos ver respondidas, mas tudo isso se contrapõe ao receio de como essas respostas serão utilizadas.