A lei nº 14.151 entrou em vigor no dia 13 de maio e concedeu à empregada gestante o direito de trabalhar em casa, durante todo o período gestacional e enquanto durar a pandemia de covid-19, sem prejuízo do recebimento do salário e gerou inúmeras controvérsias.

Nos termos da lei, a empregada deverá permanecer à disposição do empregador em domicílio por meio do trabalho remoto, em teletrabalho ou outra forma de trabalho à distância. A lei deve ser aplicada a toda e qualquer empregada, independentemente do tipo de atividade que exerça, inclusive para empregadas domésticas gestantes.

O desconforto começa nesse momento já que segundo o Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em novembro de 2020, apenas 9,1% dos 80,2 milhões de empregados brasileiros conseguiam trabalhar em casa. Desse percentual, 57,8% eram mulheres, mas 65,3% eram da cor branca e 76% tinham nível superior completo. Existem ainda discrepâncias entre as regiões do Brasil. Ou seja, a lei como posta é de reduzida aplicação e traz ainda mais desigualdade.

Outra questão que surgiu foi o efeito da lei sobre as empregadas que, ao serem afastadas do trabalho presencial, deixariam de receber o BEm (Benefício Emergencial de Preservação do Emprego e da Renda), que é o auxílio financeiro que visa evitar demissões, concedido pelo governo federal aos trabalhadores que, mediante acordo com o empregador, tiveram redução de jornada e de salário ou suspensão do contrato de trabalho.

Por um lado, a lei diz que o salário tem que ser protegido integralmente, mas por outro, ao tentar proteger estritamente a grávida e o nascituro com seu afastamento das atividades presenciais, devolve ao empregador o ônus de arcar com a integralidade do salário, sem a obrigatoriedade da contrapartida da prestação de serviço. E a retirada desse auxílio ocorre justamente no momento em que para muitas empresas a desoneração trazida pelo BEM era o principal benefício governamental que permitia a manutenção dos empregos e a continuidade da existência do negócio.

A lei é omissa quanto à possibilidade de vacinação das gestantes contra a Covid-19, já que não define se as grávidas vacinadas podem ou não voltar a trabalhar.

Há ainda a discussão se pode haver alteração na natureza do trabalho, para adaptá-lo a sua realização em casa. A lei não traz regras claras, relegando ao arbítrio dos empregadores a readequação das atividades exercidas presencialmente para o trabalho à distância.

Na ausência de previsibilidade, as empresas e empregadas não terão segurança para tomar a decisão mais acertada para todos.

Assim, nota-se que a lei é bem simplista e acabou deixando de esclarecer diversos pontos cruciais para atingir o objetivo de manutenção de emprego e renda, o que pode gerar diversas discussões no judiciário no âmbito de ações individuais.

Vale destacar ainda que, segundo os dados mais recentes do Ipea , o percentual de mulheres que estavam trabalhando ficou em 45,8% no terceiro trimestre de 2020. O nível mais baixo desde 1990, quando a taxa ficou em 44,2%. O fenômeno já está conhecido mundialmente como “shecession”, uma alusão a recessão do mercado de trabalho feminino.

As mulheres já sofriam com a desigualdade de gênero que é um problema histórico e uma questão advinda do machismo estrutural no país. No entanto, problemas existentes foram agravados pelo isolamento social e todas as inseguranças alastradas pela doença e a recuperação do status das mulheres no mercado de trabalho depois de superada a pandemia tendem a ser desanimadoras.

O aumento da desigualdade na pandemia aconteceu pela conjunção dos seguintes fatores, dentre outros: (i) as categorias em que há mais mulheres trabalhando foram as que mais perderam vagas; (ii) a suspensão das aulas nas escolas atrapalhou as mulheres que trabalham; (iii) recebimento do auxílio emergencial maior para mães chefes de família desincentivou a busca por ocupação formal; (iv) desigualdade nas responsabilidades domésticas, que são tradicionalmente imputadas às mulheres sem divisão com os homens.

Portanto, devemos ponderar que essa lei, apesar de tentar proteger as gestantes, acabou transferindo para o empregador um ônus que não é dele, o qual deverá arcar com 100% do pagamento, ainda que a gestante não tenha a possibilidade de realizar o trabalho remoto e fique apenas afastada. E no mundo real, isso poderá prejudicar a manutenção de empregos das gestantes, e por consequência, à contratação de mulheres em idade fértil, com prejuízos à sua renda e ao seu contexto familiar.

No momento em que a retomada das atividades econômicas ainda precisa ser equilibrada com os cuidados de contenção da pandemia, a publicação descuidada de lei que é omissa e simplista, infelizmente poderá trazer ainda mais prejuízos à inserção e recuperação do status das mulheres no mercado formal de trabalho.