A startup GetNinjas foi criada há dez anos e é a principal plataforma para contratação de serviços do país por meio de tecnologia colaborativa – possui uma vitrine virtual de 2 milhões de profissionais das mais variadas ocupações, desde encanadores e eletricistas a psicólogos e cinegrafistas. Com a abertura de capital da empresa, em maio desse ano, a discussão sobre a forma como os trabalhadores são tratados pelos aplicativos voltou à tona.

O número de trabalhadores nessas plataformas, como GetNinjas, Uber, Rappi, Ifood e 99, aumenta a cada dia. Em fevereiro do ano passado, ou seja, antes do início da pandemia, 13% da população adulta trabalhava para algum tipo de aplicativo. Atualmente, de acordo o levantamento realizado pelo Instituto Locomotiva, esse percentual subiu para 20%, o equivalente a 32,4 milhões de pessoas.

Daqueles que acessaram os aplicativos para obter trabalho ou renda, 28% utilizaram as ferramentas de transporte, como Uber e 99; 26% recorreram a tecnologias de vendas online, como Mercado Livre e Magazine Luiza, e 14% às de entrega, caso de Rappi, iFood e Uber Eats.

A pesquisa mostra ainda a relevância dos aplicativos no total da renda de milhares de pessoas. Dos 32,4 milhões de brasileiros que têm renda via aplicativos, 16% deles afirmaram que essa tem sido a única fonte e outros 15% disseram que os aplicativos respondem por metade dos ganhos.

Com a crise fechando milhares de vagas de emprego e a necessidade de isolamento social, que obrigou milhares de restaurantes e estabelecimentos comerciais a manter as portas fechadas ou a funcionar com restrição ao atendimento aos clientes, houve uma mudança radical no consumo e consequentemente no mercado de trabalho, o que contribuiu também com o crescimento da informalidade, que alcançou o nível recorde de 41,1% da população ocupada em 2019, atingindo mais de 38 milhões de cidadãos. Nos últimos meses, devido a pandemia do Covid-19, um contingente adicional de 11,4 milhões de brasileiros precisaram recorrer aos aplicativos para garantir uma parcela ou a totalidade de sua remuneração.

Diante dessa mudança e da ausência de regulamentação desse tipo de relação de trabalho, há uma enorme judicialização da questão. Apenas a Uber, até 2020, já contabilizava cerca de 300 decisões sobre relação trabalhista om seus motoristas, sendo 70 delas já julgadas em 2ª instância.

Há importante diferença entre relação de trabalho e relação de emprego. O emprego ocorre quando estão presentes todos os requisitos constantes do art. 3º da CLT, isto é, há prestação de serviços de natureza habitual ao empregador, sob a dependência deste, mediante salário, sendo a pessoa insubstituível para aquela tarefa. Já o trabalho ocorre quando ao menos um desses requisitos não é preenchido. Assim, toda relação de emprego é uma relação de trabalho, mas nem toda relação de trabalho é uma relação de emprego.

No que diz respeito à forma como essa prestação de serviços nos aplicativos é interpretada, os juízes que reconhecem o vínculo de emprego entre aplicativo e prestadores de serviços usam os requisitos do art. 3º da CLT; já os que discordam do vínculo negam a aplicação da CLT a tais profissionais por considerá-los autônomos, e por consequência, negam os possíveis benefícios a que fariam jus os empregados formais.

Vale dizer que as decisões majoritárias dos tribunais trabalhistas têm sido acertadas ao dizer que não é uma relação de emprego, e sim uma relação de trabalho.

Diferentemente do Uber, que supervisiona o preço dos serviços, e estabelece parâmetros para a prestação de serviços, o modelo de negócios do GetNinjas se afasta dos elementos que configurariam relação de emprego, pois atua como um marketplace, uma plataforma colaborativa que conecta oferta e demanda de serviços, sem interferência na negociação de preço ou na execução, atuando apenas na conexão entre as partes e disponibilizando a plataforma como um meio de pagamento.

Por não haver uma regulamentação desse tipo de relação, há uma enorme insegurança jurídica que prejudica os negócios e atrapalha todas as partes envolvidas: para as empresas há dificuldades de estimar e contingenciar sua responsabilização. Para os usuários, a falta de proteção jurídica diminui a confiança na negociação, e essa imprevisibilidade pode ainda acuar possíveis investidores.

Já existem iniciativas legislativas que visam alterar esse cenário. O Marco Legal das Startups, por exemplo, privilegia a criação de postos de trabalho qualificados, ainda que não especificamente vinculados a uma relação de emprego formal.

Na criação da Consolidação das Leis do Trabalho, em 1943, não era possível se pensar na questão do  trabalho via aplicativos. Sequer existia telefone celular naquela época, quem dirá smartphones com aplicativos através dos quais pessoas poderiam exercer sua força de trabalho. A reforma trabalhista regulamentou o teletrabalho, mas os trabalhos via aplicativos ainda se encontram em um limbo jurídico que prejudica os envolvidos na relação.

A sociedade evolui constantemente, e o Direito do Trabalho aplicado à prática não pode ser o mesmo de 1943, quando a CLT foi criada. A economia de mercado atual exige um olhar sensível das autoridades para que sua aplicação seja acertada à realidade contemporânea e que as novas relações de trabalho garantam segurança jurídica tanto aos empreendedores quanto aos trabalhadores.