A MP 881/19, conhecida como “MP da Liberdade Econômica“, estabelece uma declaração de princípios de redução da intervenção do estado na economia e do incentivo ao empreendedorismo. A versão aprovada na Câmara, no entanto, também altera uma série de regulamentos trabalhistas.

Um dos pontos mais controversos é o que permite o trabalho aos fins de semanas e feriados e que patrões não paguem o adicional de 100% por trabalho aos domingos caso folgas compensatórias sejam oferecidas. Mas isso vai valer para todos? É obrigatório?

O 6 Minutos ouviu os advogados Cristiane Grano Haik, sócia do Furriela Advogados, e Daniel Domingues Chiode, sócio do Chiode Minicucci Advogados, sobre o assunto e traz as respostas para as principais dúvidas sobre o tema.

As novas regras são definitivas? Não. Caso os senadores alterem substancialmente o texto, ele precisará ser votado novamente na Câmara. No entanto, se o texto não for sancionado até o próximo dia 27, a MP perde a validade.

Quais são os pontos da CLT alterados pela medida provisória?

  • A instituição da carteira de trabalho digital
  • A liberação do trabalho aos sábados, domingos e feriados para quase todas as categorias, com exceção do agronegócio.
  • A substituição do adicional de 100% aos domingos por folga compensatória.
  • A dispensa do controle de horário para empresas com até 20 funcionários.
  • A possibilidade de que o trabalhador só registre a jornada quando esta for diferente do horário habitual;

Além dos pontos que atuam diretamente sobre as leis trabalhistas, há também a medida que permite a empresas com atividades de baixo risco iniciarem as atividades sem necessidade de fiscalização prévia. Atos dos governos federal, estadual e municipal regularizarão quais tipos de trabalho se encaixam nesse requisitos.

Tanto o trabalho intermitente como o temporário devem ser anotados na carteira de trabalho
Crédito: Shutterstock

Vou ser obrigado a trabalhar aos domingos? Na prática, vale o que já está acertado. Se o contrato de trabalho já prevê essa possibilidade, nada muda. Do contrário, não.

“Qualquer alteração nesse sentido exigida pelo empregador configura alteração no contrato lesiva ao trabalhador, que não tem validade”, explica Cristiane Haik. No entanto, existe a expectativa de que alguns casos acabem na Justiça, assim como o ocorrido após a reforma trabalhista de 2017.

E essa história de que eu posso não receber mais adicional de 100% quando trabalhar aos domingos? Isso está previsto pela medida caso ela se torne lei. Em vez de pagar o adicional de 100%, o empregador pode optar por oferecer folga compensatória em outro dia da semana.

No entanto, a folga deverá ser acontecer aos domingos a cada quatro semanas, no mínimo. Também é preciso frisar que, pelas regras da reforma de 2017, o negociado vale sobre o legislado. Isso significa que detalhes das folgas e valores de adicionais definidos em convenção coletiva terão força de lei.

Como ficam as regras para registro de ponto eletrônico? Hoje, empresas com até dez funcionários não são obrigadas a controlar a jornada dos seus funcionários. Esse número agora sobe para vinte funcionários.

Fica instituída também a possibilidade do chamado “ponto por exceção”, o registro da jornada apenas quando o trabalhador faz um horário diferente do regular. Por exemplo: se um assistente administrativo trabalha das 8h às 17h e em um dia ele sai do trabalho após às 20h, neste dia ele precisará registrar o ponto.

Quem decidirá se o ponto deve ou não ser registrado todos os dias? A empresa, após um acordo coletivo com a categoria ou um acordo individual escrito com o funcionário. “A lei obriga a empresa a fazer o mínimo possível, mas não impede que ela opte por ir além desse mínimo”, explica Cristiane.

Mas como eu posso confirmar que trabalhei nos horários combinados? E se eu fizer hora extra?  Segundo a advogada, esse é um grande dilema suscitado pela nova lei e que a Justiça precisará solucionar. Com menos registros, aponta, cria-se a possibilidade de que a ação trabalhista se transforme em uma “guerra de versões”, com ambos os lados buscando registros e testemunhas que confirmem a carga horária efetivamente trabalhada.

Se o empregador pedir que o trabalhador chegue mais cedo, faça um intervalo para almoço mais curto ou saia mais tarde, essa jornada terá que ser obrigatoriamente registrada. “Se o empregador impedir que o funcionário faça esse registro, ele deve procurar os canais de denúncia, tanto internos quanto externos, como os sindicatos e o Ministério Público do Trabalho”, afirma Daniel Chiode.

Como vai ser a carteira de trabalho digital? A lei estabelece que os padrões ainda serão delineados em portaria do Ministério da Economia. Trata-se de um passo para futuramente acabar com o modelo atual da carteira de trabalho, que o profissional emite e depois leva em papel às empresas para os registros devidos.

O novo modelo deve ser constituído por um sistema digital, em que os trabalhadores possam acompanhar essas anotações pela internet e por meio de aplicativos. As novas regras preveem que o trabalhador possa ser encontrado pelos empregadores apenas pelo número do CPF, sem a necessidade de informações como o número de série do documento.

O que a carteira digital deve provocar no mercado de trabalho? Hoje, o trabalhador que perde o documento encontra dificuldades para comprovar as suas experiências profissionais, inclusive para fins previdenciários. A ideia é que o documento digital impeça esse tipo de dificuldade.

Por outro lado, o trabalhador que por vezes emite uma nova carteira para “esconder” determinados registros, de experiências muito breves ou de demissões anteriores, perde essa possibilidade.

O empregador ainda precisará fazer os registros todos, de entrada, saída, afastamentos e alterações salariais? Sim. Apenas poderá substituir o meio físico pelo novo sistema.

Se eu já tenho carteira, precisarei emitir outra? Não. A lei não prevê o fim da carteira de trabalho física, apenas define que o Ministério da Economia deverá emitir os novos documentos “preferencialmente em meio eletrônico”.

Que cuidados precisarei tomar? O advogado Daniel Chiode alerta para o fato de que possuir a carteira de trabalho em versão digital, como computador e celular, aumenta a responsabilidade e o cuidado com vírus e programas suspeitos. “A carteira de trabalho possui informações equivalentes às do sigilo bancário, então com certeza criminosos já planejam como roubar essas informações e utilizá-las para golpes.”

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