O TST (Tribunal Superior do Trabalho) rejeitou o pedido de um motorista de Guarulhos (SP) para ser reconhecido como empregado da Uber e, assim, gozar de todos os benefícios previstos na legislação trabalhista. O julgamento foi realizado nesta quinta-feira (5) pela Quinta Turma do TST.

A decisão não tem o chamado “efeito vinculante”, quando a avaliação de um tribunal superior deve ser obrigatoriamente seguida pelas instâncias inferiores. No entanto, trata-se de uma expressiva vitória para a Uber, com a abertura do precedente pela instância mais alta da Justiça do Trabalho

Por que o TST rejeitou o reconhecimento do vínculo empregatício? Para o relator do processo, ministro Breno Medeiros, o motorista tinha possibilidade de ficar “offline” e flexibilidade na prestação de serviços e nos horários de trabalho.

“A ampla flexibilidade do trabalhador em determinar a rotina, os horários de trabalho, os locais em que deseja atuar e a quantidade de clientes que pretende atender por dia é incompatível com o reconhecimento da relação de emprego, que tem como pressuposto básico a subordinação”, explicou o ministro Breno Medeiros.

Outro ponto considerado pelo relator é que, entre os termos e condições relacionados aos serviços, está a reserva ao motorista do equivalente a 75% a 80% do valor pago pelo usuário. Segundo o ministro, esse porcentual é superior ao que o TST vem admitindo como bastante para a caracterização da relação de parceria entre os envolvidos. “O rateio do valor do serviço em alto porcentual a uma das partes evidencia vantagem remuneratória não condizente com o liame de emprego”, assinalou.

O que dizem as partes? Na reclamação trabalhista analisada, o motorista disse que havia trabalhado por quase um ano com o aplicativo, entre julho de 2015 e junho de 2016. Sua pretensão era o registro do contrato na carteira de trabalho e o recebimento das parcelas decorrentes da relação de emprego.

O juízo de primeiro grau negou o reconhecimento do vínculo, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP) concluiu que estavam presentes os elementos caracterizadores da relação de emprego do artigo 3º da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como habitualidade, onerosidade, pessoalidade e subordinação.

No recurso analisado pelo TST, a Uber sustentou que não atua como empresa de transporte, mas de exploração de plataforma tecnológica, em que os motoristas atuam como parceiros, numa economia compartilhada. Argumentou, ainda, que o motorista, ao contratar os serviços de intermediação digital, concordou com os termos e condições propostas e que a relação mantida com todos os motoristas parceiros é uniforme.

Contexto da decisão: Uma preocupação global. A discussão sobre como considerar para efeitos legais a relação entre a Uber e os motoristas que utilizam a plataforma é um debate travado em diversas partes do mundo e que estende também a outros aplicativos, como os de entregas.

Na sessão de julgamento, o presidente da Quinta Turma, ministro Douglas Alencar, afirmou que não é possível tentar enquadrar essa nova realidade de emprego nos conceitos clássicos de empregado e empregador previstos nos artigos 2 e 3 da CLT.

No entanto, a seu ver, isso não significa que esses trabalhadores não devam merecer algum tipo de proteção social. “É preciso que haja uma inovação legislativa urgente”, concluiu.

(Com Estadão Conteúdo)

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