O número de ações trabalhistas sobre home office disparou neste ano: foram ajuizados 4.194 processos de março a outubro, contra 868 em igual período de 2019. Ou seja, houve uma expansão de 383% após a pandemia, segundo dados levantados pela plataforma ‘Termômetro Covid-19 na Justiça do Trabalho’, fruto da parceria entre o site Consultor Jurídico e a Data Lawyer.

Qual o contexto? Não existe uma lei regulamentando o home office da forma que ele vem sendo exercido por milhões de trabalhadores O que existe é a reforma trabalhista, de 2017, que regulamenta o teletrabalho. O problema é que a reforma não traz um olhar adequado para essa nova situação.

“Quando se trata de um direito novo, de novas situações que não estão reguladas pelo direito, é comum que ocorra esse aumento de ações. O direito costuma vir depois”, afirma Claudia Securato, sócia do escritório Oliveira, Vale, Securato & Abdul Ahad Advogados.

Segundo ela, as empresas não tiveram tempo para planejar a implementação do trabalho em casa. “A própria reforma prevê uma série de formalidades para o home office, como aditamento de contrato, aviso com antecedência e aceite do funcionário. Foi tudo feito a toque de caixa.”

A questão é que esse novo sistema de trabalho, que seria provisório, já se arrasta por oito meses.

O que esses dados mostram? Não dá para saber com exatidão qual o motivo de cada ação, pois a plataforma pesquisa as ações em que o termo home office foi mencionado na petição inicial. Para Julio Cesar Martins, analista da Data Lawyer, existem algumas constatações diretas, com fato de o número de ações ter aumentado quase cinco vezes.

O que esse aumento mostra? Que existem problemas mal resolvidos sobre o home office. O MPT (Ministério Público do Trabalho) recebeu 143 denúncias de trabalhadores relacionadas ao teletrabalho de março a novembro. A maioria é contra empresas que não concederam home office. Mas também há denúncias contra jornadas extenuantes e condições inadequadas de trabalho.

Por que isso está acontecendo? Para Adriane Reis, procuradora do MPT, vários dos problemas têm relação direta com as mudanças implementadas pela reforma trabalhista.

Que problemas são esses?

  • Jornada de trabalho: embora a CLT fixe um número máximo de horas trabalhadas por semana, a reforma entendeu que essas regras não se aplicam ao teletrabalho. Pior, o pagamento de horas extras também não se aplica a esse sistema.
  • Equipamentos de trabalho: a lei não especificou quem deverá arcar com as despesas relacionadas à aquisição, manutenção e fornecimento dos equipamentos necessários para o trabalho.

“O trabalho em casa já existia. Mas aí veio a reforma trabalhista que gerou uma confusão sobre quem é o responsável pelo equipamento, se tem reembolso de despesa, não trata da responsabilidade em relação à segurança e saúde do trabalhador”, afirma Adriane.

Em relação à jornada em teletrabalho, a procuradora diz que é possível fazer o controle de horas. “Existem mil maneiras de fazer esse controle. Desde saber a hora em que o funcionário se conectou e desconectou do sistema da empresa a até o horário em que fez alterações.”

Segundo Adriane, a falta de controle de horas vem gerando uma série de abusos. “Alguns desses abusos podem fazer com que a empresa seja condenada por dano moral e existencial, quando a situação é tão grave e tão intensa que a pessoa fica impedida de ter um convívio social, familiar, de ter projetos de vida. Ela só tem tempo para dormir e trabalhar e a Constituição assegura o direito ao lazer. Esse tipo de atitude é abusiva.”

O que o MPT sugere? O órgão publicou nota técnica com 17 recomendações sobre o home office para empresas, sindicatos e órgãos da administração pública. Além da limitação de jornada e fornecimento de equipamentos adequados ao trabalho, a nota técnica também aborda questões como direito à desconexão e à privacidade da família do trabalhador.

A nota técnica foi muito criticada por advogados ligados às empresas, mas Adriane diz que ela não trouxe nada de novo. “O MPT não criou nada de novo, fez uma nota técnica que reuniu toda a legislação pertinente ao trabalho remoto porque observamos que ele foi adotado de maneira urgente, sem muito cuidado com os direitos dos trabalhadores”, afirma a procuradora.

Em relação à falta de condições adequadas de trabalho, Adriane diz que essa situação gera o risco de adoecimento tanto físico quanto mental do trabalhador. “O teletrabalho não é uma carta em branco para ser usado da maneira que quiser. É um sistema mais intenso, que pode sim gerar responsabilização pelo adoecimento do trabalhador.”

Quando fala em condições adequadas, ela inclui a questão da qualidade da conexão à internet do trabalhador. “O trabalho sem a banda adequada gera mais tensão. A empresa não pode transferir o risco econômico de sua atividade para o funcionário.”

O que as empresas podem fazer? Claudia Securato diz que as grandes empresas já estão firmando acordos coletivos sobre home office com os sindicatos das categorias – esse é o caso dos bancários. Já as menores podem fazer um documento estipulando regras claras sobre o home office. “Vai pagar hora extra? Vai pagar extra se o funcionário for acionado fora do horário de trabalho? Quem vai pagar a despesa extra com o trabalho? A lei fala que as partes podem combinar isso, mas a lei é anterior à situação atual de home office.”

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