O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta segunda-feira (11) um pacote de medidas batizado de “programa Verde Amarelo“, que promete combater o desemprego e proporcionar a geração de 4 milhões de vagas até o final do governo atual, em dezembro de 2022.

Segundo dados recentes do IBGE, são 12,5 milhões de desempregados atualmente no Brasil. Em setembro reportagem do 6 Minutos, com base em dados do Datafolha, demonstrou que o calcanhar de aquiles do governo era justamente a falta de vagas de trabalho. O índice de quem achava que o governo vinha “ruim” ou “péssimo” no esforço de gerar empregos era de 65% — e chegava a 78% quando se analisava apenas para os desempregados.

6 Minutos lista as medidas anunciadas nesta segunda. A joia da coroa é o “Emprego Verde Amarelo”, modelo de contratação simplificado voltado a jovens de 18 a 29 anos que nunca trabalharam formalmente. Mas há, também, medidas reprisadas: o governo decidiu insistir novamente na flexibilização do trabalho aos domingos, que estava na MP da Liberdade Econômica e foi rejeitada pelo Senado.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro

O ministro da Economia, Paulo Guedes, e o presidente Jair Bolsonaro
Crédito: Carolina Antunes/Presidência da República

1) Emprego Verde Amarelo

O que é? Um modelo de contratação simplificado e temporário, até dezembro de 2022, voltado a jovens de 18 a 29 anos que nunca tenham tido um emprego formal.

Como vai funcionar? Empresas poderão contratar os funcionários pelo modelo, por um prazo de até 24 meses (sem ultrapassar o prazo de 12/2022), sem fazer substituições e para vagas de até 1,5 salário mínimo.

As companhias que adotarem o modelo terão desoneração da folha de pagamento (não precisarão pagar os 20% de contribuição para o INSS), as alíquotas do Sistema S e do salário-educação. A contribuição para o FGTS sobre essas vagas será de 2%, não de 8%.

Há também a possibilidade de que a multa sobre o Fundo em caso de demissão seja de 20%, não de 40%, mas a empresa vai precisar da concordância do candidato a vaga no momento da assinatura do contrato.

Qual é a estimativa de resultado? Segundo projeção da Secretaria de Política Econômica, do Ministério da Economia, são 1,8 milhão de novas vagas até 2022.

Como será feita? Foi assinada uma MP (medida provisória), o que significa que o programa entra em vigor imediatamente. No entanto, para valer em definitivo, a MP terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. Deputados e senadores também podem modificar o projeto.

2) Trabalho aos domingos e feriados

O que é? É a reedição de uma ideia que já havia sido tentada pelo governo Bolsonaro durante a tramitação da MP da Liberdade Econômica. O objetivo é flexibilizar o descanso semanal remunerado, permitindo que ele seja realizado em outros dias da semana que não os domingos.

Hoje é necessário um acordo coletivo — e, de acordo com dados divulgados pelo governo nesta segunda, esse não é o caso de 75% da indústria. Durante o anúncio desta segunda, o secretário da Previdência e Trabalho, Rogério Marinho, disse que a medida existe “nos lugares que são competitivos” e reafirmou a sua convicção de que é compatível com a legislação brasileira.

Como vai funcionar? O governo não deu detalhes, apenas informou que a previsão da possibilidade de trabalho em domingos e feriados passaria a constar na CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas). O Ministério da Economia diz que constará “a ressalva de que para os estabelecimentos do comércio deverá ser observada a legislação local” e que a legislação assegurará repouso semanal “preferencialmente” aos domingos.

Qual é a estimativa de resultado? “Projeção de entidades do setor produtivo” estimam 500 mil novas vagas até dezembro de 2022.

Como será feita? Foi assinada uma MP (medida provisória), o que significa que o programa entra em vigor imediatamente. No entanto, para valer em definitivo, a MP terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. Deputados e senadores também podem modificar o projeto.

3) Incentivo ao microcrédito

O que é? Proposta de estimular a oferta, por parte de instituições financeiras, do microcrédito aos brasileiros mais pobres. Segundo estimativas do governo, quem ganha até um salário mínimo representa apenas 11% dos tomadores de crédito no Brasil. De acordo com o Banco Central, o microcrédito representa apenas 0,2% do crédito oferecido no país.

Como vai funcionar? Na divulgação do projeto, o Ministério da Economia cita duas medidas práticas: 1) desobriga o atendimento presencial do cidadão que vai tomar o microcrédito; 2) Altera a legislação trabalhista para que quem faça esse trabalho não seja enquadrado na categoria de “bancário”, com as obrigações decorrentes. Para financiar o programa, o governo vai cobrar “contribuição sobre seguro-desemprego“.

A expectativa do governo é que as medidas permitam a participação de bancos digitais, fintechs, agências de fomento e cooperativas de crédito no mercado do microcrédito.

Qual é a estimativa de resultado? As metas são a assinatura de 10 milhões de contratos e a oferta de R$ 40 bilhões. Ambas calculadas até dezembro de 2022. Estimativa é de gerar 450 mil novos postos de trabalho, também no mesmo período.

Como será feita? Foi assinada uma MP (medida provisória), o que significa que o programa entra em vigor imediatamente. No entanto, para valer em definitivo, a MP terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. Deputados e senadores também podem modificar o projeto.

4) Segurança jurídica trabalhista

O que é? Segundo o governo, trata-se de um conjunto de medidas “com a finalidade de dar mais segurança às empresas e aos trabalhadores”.

Como vai funcionar? 

  • Regulamentação dos TACs: Permitirá que a Secretaria do Trabalho assine TAC (Termos de Ajustamento de Conduta), documento assinado por empresas com o compromisso de correção de práticas irregulares. Também abre espaço que os valores pagos pelas companhias para a assinatura desses termos para a prevenção de acidentes e reabilitação profissional.
  • Gorjetas: O governo pretende regularizar a gorjeta para proibir que ela seja considerada receita dos empregadores, tendo que ser exclusiva dos trabalhadores.
  • Alimentação: Coloca o fornecimento de alimentação como um gasto que não tem natureza salarial e não pode ser tributável.
  • “Altera a legislação sobre a participação nos lucros e prêmios, para estimular a produtividade e o mérito nas empresas”. A medida não foi especificada.

Como será feita? Foi assinada uma MP (medida provisória), o que significa que o programa entra em vigor imediatamente. No entanto, para valer em definitivo, a MP terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. Deputados e senadores também podem modificar o projeto.

5) Reorganização da fiscalização trabalhista

O que é? Segundo o Ministério da Economia, o objetivo é diminuir as perdas com embargos e interdições, hoje estimadas em R$ 6,5 bilhões ao ano.

Como vai funcionar? Um dos principais pontos é a simplificação das multas impostas. Ao invés de “centenas de tipos”, nas palavras do governo, serão apenas quatro: leve, médio, grave e gravíssima. A gradação é influenciada pelo número de empregados e o faturamento.

Nesse novo formato, as multas leves não serão impostas na primeira visita. Quando o fiscal visitar uma empresa que não havia sido fiscalizada, ele deverá primeiro dar um aviso e, apenas em uma segunda visita, impor a multa.

Dentro dessa “reorganização”, o Ministério cita também  a “regionalização da atuação”, o “aumento de prazos” e “maior transparência nas ações”.

Como será feita? Foi assinada uma MP (medida provisória), o que significa que o programa entra em vigor imediatamente. No entanto, para valer em definitivo, a MP terá de ser aprovada pela Câmara e pelo Senado em até 120 dias. Deputados e senadores também podem modificar o projeto.

6) Reabilitação e PCD

O que é? Medidas que tratam de pessoas afastadas por incapacidade para o trabalho e de cotas de vagas para PCD (pessoas com deficiência).

Como vai funcionar? 

Reabilitação: A MP do Emprego Verde Amarelo também prevê a cria o Programa de Habilitação e Reabilitação Física e Profissional, Prevenção e Redução de Acidentes de Trabalho, para financiar o serviço de reabilitação do INSS e projetos de prevenção e redução de acidentes.

Pessoas com deficiência:

  • Permissão que empresas façam acordos de compensação, uma empresa com mais vagas disponíveis contrate além da cota mínima para compensar a cota faltante de outra.
  • Coloca que pessoas com deficiência severa contarão duas vezes para o preenchimento da cota.
  • Um jovem aprendiz que seja PCD poderá contar para as duas cotas, de aprendiz e de PCD.
  • Temporários e terceirizados contam na cota do tomador de mão de obra.
  • Postos com periculosidade, como empresas de segurança, deixam a base de cálculo.

Qual é a estimativa de resultado? A estimativa é que entre a reabilitação e as novas regras para PCD, sejam geradas 1,25 milhão de vagas até dezembro de 2022.

Como será feita? Parte por medida provisória, que entra em vigor imediatamente mas perde validade se não for votada em 120 dias, parte por projeto de lei, que só passa a valer depois da aprovação.

7) Depósitos recursais trabalhistas

O que é? Mudança nas regras sobre depósitos em juízo feitos por empresas para garantir o pagamento de causas na Justiça do Trabalho.

Como vai funcionar? A reforma trabalhista de 2017 permitiu a substituição dos depósitos por fiança bancária, mas apenas para novas causas. A intenção, agora, é estender para os casos em que os depósitos já foram feitos.

Outra medida altera a forma como os débitos são reajustados. Hoje, essa taxa é a inflação mais 12% ao ano. Passaria a ser a inflação mais os juros da caderneta de poupança.

Estimativa de impacto? Injeção na economia de R$ 65 bilhões, o valor correspondente aos depósitos hoje existentes. A mudança no reajuste geraria uma economia de R$ 37 bilhões para as estatais brasileiras.

Como será feito? Parte por medida provisória, que entra em vigor imediatamente mas perde validade se não for votada em 120 dias, parte por projeto de lei, que só passa a valer depois da aprovação.

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