No Brasil, 63% da população deficiente não completou o ensino fundamental e por isso tem maior chance de ficar de fora da chamada parcela “qualificada” da sociedade. Em um efeito dominó, boa parte fica excluída também do mercado de trabalho. Ter menos anos de educação reduz a chance de conseguir bons empregos e, por consequência, aumenta a dificuldade de uma renda melhor. Esse é o círculo vicioso da exclusão do deficiente do mercado de trabalho.

Mas esse quadro já foi pior. Para tentar aumentar a inclusão de deficientes no mercado de trabalho, entrou em vigor em 1991 a Lei de Cota para Deficiente. O efeito prático, no entanto, só começou a ser sentido a partir de 2004 e, depois, em 2012, quando ficou mais claro quais deficiências são enquadradas na lei e a fiscalização se tornou mais rigorosa.

Mas afinal o que é essa lei? A lei 8.213/1991 estabelece a política de cotas para inclusão de pessoas com deficiência e reabilitados no mercado de trabalho. O objetivo é incluir quem é discriminado, seja pelas questões de limitação física, qualificação intelectual ou aparência. O tamanho da cota difere de acordo com o porte da empresa:

  • Entre 100 e 200 funcionários, a cota exige que 2% sejam portadores de deficiência
  • Entre 201 e 500 empregados, 3%
  •  Entre 501 e 1000 empregados, 4%
  • Mais de 1001 empregados, 5% das vagas

E como está o cumprimento da lei? Aquém do estabelecido como obrigatório, segundo o Ministério do Trabalho. O país tem 35 mil empregadores obrigados a contratar um total de 750 mil portadores de deficiência, mas só 48% (360 mil) das vagas estão preenchidas. Apesar de não ser nem metade do esperado, o número mostra um avanço. Em 2009, só 28% das vagas estavam preenchidas.

Enquanto o número de empregados formais do país cresceu 12,3% entre 2009 e 2017, o número de vínculos preenchidos por pessoas com deficiência aumentou 52,9%. Hoje, 93% das pessoas com deficiência que trabalham com carteira assinada no Brasil foram contratadas por empresas obrigadas a cumprir a cota legal.

Para entender em que ponto está a lei e que caminhos ela pode seguir, o 6 Minutos conversou com Carolina Ignarra, que comanda a Talento Incluir, uma consultoria que ajuda empresas a incluir portadores de deficiência no quadro de funcionários. Outro entrevistado foi o professor de Direito do Trabalho da Faap (Fundação Armando Álvares Penteado) Carlos Eduardo Ambiel.

O que lei já conseguiu de avanço: Segundo Carolina, a cota fez aumentar a percepção de que haverá trabalho para os qualificados: entre 2010 e 2014, houve aumento de 500% no ingresso de portadores de deficiência nas universidades. Isso faz crescer a população intelectualmente qualificada, aumentando a chance de vagas mais bem remuneradas.

À medida que a lei força a contratação, empresas usam tecnologia, ferramentas de trabalho são mais facilmente personalizadas, e os próprios empregadores percebem que as limitações dos candidatos não são um problema em si. Isso significa que a contratação está deixando de ser uma obrigatoriedade e passando a ser uma opção. “Já se nota uma qualidade da inclusão, com plano de carreira e promoções”, relata Carolina.

Quais os desafios a partir de agora? São três os principais:

1.    Ter bem claro quais são os níveis e os tipos de deficiências enquadradas na lei.

2.    Unificar o laudo, a exemplo do que acontece no Chile. Hoje o funcionário tem seu próprio laudo, há um segundo feito pelo médico da empresa e um terceiro entregue pelo fiscal do Estado. O processo é caro e desencontrado, e isso acaba dificultando a contratação, explica Carolina.

3.    Ajustar os serviços do Estado às exigências da lei, e vice-versa. Alguns especialistas consideram que a cota é grande demais e impõe às empresas contratar pessoas que não estão devidamente qualificadas para os cargos. Se houver melhores condições principalmente de acesso e educação para os portadores de deficiência, a quantidade e a qualidade das contratações vão melhorar.

Quais são as vagas? No banco de vagas de empresas para as quais a Talento Incluir presta consultoria, 90% são das áreas administrativas: são cargos ou funções como a de analistas, contas a pagar, controladoria, planejamento, controle, RH e jurídico. Outros 7% das vagas são operacionais, como auxiliar de serviços gerais e limpeza, e 3% das áreas técnicas administrativas, de assistência técnica e marketing.

Entretanto esse quadro ainda não reflete a realidade mais comum no país. As vagas mais recorrentes são operacionais, que empregam pessoas pouco qualificadas só porque a lei manda.

Como o Estado participa desse processo? Principalmente via Ministério Público Federal, que faz acordos com as empresas, auxiliando-as na melhor maneira de cumprir a lei. “A redação sobre que tipo de deficiência deve ser enquadrada na lei ainda não está clara, e isso faz com que a própria sociedade se mobilize para de adequar, com ajuda do MPF”, analisa o professor.

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