Deputados bolsonaristas tentaram aprovar nesta segunda-feira, 13, projeto de lei que, segundo especialistas, pode abrir a possibilidade de se criminalizar movimentos sociais e protestos da oposição contra o presidente Jair Bolsonaro. A proposta cria uma Autoridade Nacional Contraterrorista, cujos agentes terão autorização para matar, o chamado “excludente de ilicitude”.

O projeto diz ainda que agentes terão acesso a toda informação sigilosa de que precisarem para reprimir e prevenir “ato que, embora não tipificado como terrorismo, seja perigoso para a vida humana”, ou qualquer ameaça “potencialmente destrutiva a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave” ou que “afete a definição de política pública por meio de intimidação”.

Para a oposição, especialistas em segurança e para a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), o projeto é a mais nova ameaça do bolsonarismo ao estado de direito e à democracia. Segundo eles, se aprovado como está, o projeto criará “uma polícia política”, a “KGB de Bolsonaro”. “O temor é de que a Autoridade Contraterrorista seja um instrumento para se tornar a polícia política de Bolsonaro”, disse o líder da oposição na Câmara, Alessandro Molon (PSB-RJ).

De autoria do deputado Major Vitor Hugo (PSL-GO), o projeto recebeu parecer favorável do Delegado Sanderson (PSL-RS). Ele foi lido ontem e avançou com a possível aprovação do texto na comissão especial que analisa o tema na Câmara. A proposta tem como base um texto apresentado por Bolsonaro quando ele era deputado, em 2016. A oposição pediu vistas (mais tempo para analisar) e a previsão é de que o projeto seja votado na quinta-feira, 16.

A autoridade antiterror, segundo o texto do projeto, terá um chefe policial e um chefe militar diretamente subordinados a Bolsonaro. Ela terá acesso ilimitado a informações sobre intimidade e privacidade de qualquer cidadão. Também poderá infiltrar agentes sem que haja critérios que diferenciem ações de combate ao terror de ações de inteligência.

A ANPR condenou a concentração de poderes nas mãos do presidente pelo risco de se criar “um sistema paralelo de vigilância e segurança”, além da possibilidade de perseguição a movimentos sociais e defensores de direitos humanos. “O projeto desconsidera o papel do Ministério Público no controle externo da atividade policial.” Para os procuradores, ao estabelecer uma previsão ampla do conceito de terrorismo e a indicação de um conjunto de atos preparatórios que podem ensejar ações contraterroristas, “o projeto coloca em risco a preservação do núcleo essencial de direitos como a liberdade de expressão, associação e reunião pacífica”.

Apesar das críticas, Vitor Hugo disse confiar na aprovação. “Dizer que o texto do Sanderson cria uma KGB é vergonhoso, asqueroso.”

PRINCIPAIS PONTOS

Autoridade Nacional

O projeto cria a Autoridade Nacional Contraterrorista, que terá acesso livre a toda informação sigilosa de que precisar. A Autoridade teria um chefe policial e um chefe militar – ambos subordinados ao presidente da República.

Crimes

Os crimes que a Autoridade pode investigar são os perigosos à “vida humana” ou “potencialmente destrutivos a alguma infraestrutura crítica, serviço público essencial ou recurso-chave” ou que “afete a definição de política pública por meio de intimidação”.

Agentes

A Autoridade pode infiltrar agentes sem que haja critérios que diferenciem ações de combate ao terror de ações de inteligência. Para procuradores, o projeto desconsidera o papel do Ministério Público no controle externo da atividade policial.

ONU aponta ‘riscos de abuso’

A alta-comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle Bachelet, disse ontem, em discurso na Suíça, estar “alarmada” com o projeto de contraterrorismo em tramitação na Câmara dos Deputados do Brasil. De autoria do deputado bolsonarista Major Vitor Hugo (PSL-GO), ex-líder do governo Jair Bolsonaro, a proposta pode, na avaliação da ex-presidente chilena, ampliar excessivamente o alcance de ações contraterroristas no País.

Bachelet afirmou que ela e seus auxiliares na ONU estão preocupados com termos usados na redação do projeto – “excessivamente vagos e abrangentes”, representando “riscos de abuso, particularmente contra ativistas sociais e defensores de direitos humanos”.

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

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